norma nº 1885/2019

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº O /2019 ,
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Livto nº A e ET É o
VELO « Altera a Lei 1.879 de 20 de maio de
cento às era dt
1Q 2019 que Cria o programa Troco
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: Solidário no município de Bicas e dá
outras providências
A Câmara. Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Ficam inserido os Arts 5-A e 5-B na lei 1.879 de 20 de maio de 2019 com
a seguinte redação: -
“Art. 5-A. As entidades do comércio local quando oficializada sua parceria com
o programa, poderão optar por implantar em seu serviço de caixa registradora
uma opção a qual o consumidor, devidamente orientado, poderá abrir mão de
parte ou da totalidade de seu troco, e a somatória de todas essas pequenas
contribuições serão repassadas à entidade beneficente.
8 1º. Caso adote o procedimento descrito no caput deste artigo a entidade do
comércio local fica dispensada de utilizar a caixa coletora, bem como cumprir
os procedimentos referentes à esta.
82º. A doação do troco deverá ser devidamente registrada no caixa registrador.
83º. Caso aprovado pelo consumidor a doação de seu troco, esse deverá
constar discriminado na nota fiscal a ser entregue ao consumidor
84º. Os valores de todas as contribuições poderão ser repassados à entidade
beneficente parceira através de movimentação bancária
Art. 5-B. O Poder Executivo Municipal poderá criar um selo que identifique os
participantes do programa.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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o Prefeito Municipal
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