norma nº 23/2019

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 43 5 12019
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
no To “Cria o artigo 77-a e insere inciso IX no
TT ASTO DO FUNCION| i : Ani nus
artigo 82 da Lei Orgânica do Município”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 4º. Cria o Artigo 77-a na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
“Art.77-a. Ao vereador será garantido o livre acesso e trânsito, durante o
horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Poder Público
Municipal, podendo o mesmo dirigir-se pessoalmente junto aos responsáveis
no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em
outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente,
informações ou documentos de interesse público.
Parágrafo único. O ato previsto no caput deste artigo não poderá causar
prejuízo ao funcionamento do órgão ou repartição.(NR)
Art. 2º. Insere inciso IX no Artigo 82 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte
redação:
IX - que usar das prerrogativas do Art. 77-a, para obstruir, frustrar ou de
qualquer forma impedir ou retardar o bom funcionamento do órgão ou
repartição “(NR)
Bicas, 12, de Gurehay de 2019.
Luiz Paulo Rocha
Presidente da Câmara Mumia al de Bicas
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