norma nº 1886/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
PROJETO DE LEINº 9 /2019 E
APROVADO
DO : r 2ºNOTAÇÃO
190 LEI ORDINÁRIA Nº 1886 /2019 im dé aa
clã A ' sidente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 e estabelece outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas, para o exercício de 2020,
compreendendo:
IV)
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal: N/28 Pp E
APROVADO
II - a estrutura do orçamento municipal: 3º VOTA ÃO ,
EMA TIC
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária: Á
RESIDENTE
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos:
À SANÇÃO
VI - as alterações na legislação tributária: Em !£,0 C119
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e x E CL
residente
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei. os seguintes Anexos:
I- Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual -
PPA 2018/2021:
II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000: e O a
tssssia KA
24/06 49 05 09/15 L.
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II - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020.
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais. são as constantes do Anexo 1 desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.
$2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei. a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o
atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos. órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção. programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração:
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções:
VII - programa de trabalho através da funcional programática: e
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VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente. das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa.
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo. das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo: e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais. por
programas e respectivos projetos. atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios. além dos contábeis geralmente
aceitos. o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art.
166. da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações com recursos vinculados:
II - dotações referentes à contrapartida:
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HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei Federal nº 4320. de 17 de março de 1964. visando:
I- criar. quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas: e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto. transpor. remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação. transferência. incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá. mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo. na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos
trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo. de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, inciso T, alínea “b e $ 3º, da Constituição Federal.
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Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis. entre outros. as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção
dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor.
as decorrentes de criação. expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades
do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.1l6 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2020. em observância as regras dispostas nos incisos 1 a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2020.
$1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS$
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Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso Il e $1º do art.169, da
Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo. poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir.
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI ,
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica. transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos. as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
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que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit. respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII |
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira. que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2020. deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias. devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente. o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2020.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento. inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I— lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária:
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas: e
VI — leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja. a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2] de (iumbo” de 2019.
Honorio de Oliveira
21 Ob 49 0S 03:19 Prefeito Municipal
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercicio: 2020
& ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 1/10
2020 Orgão: Todos ar
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2- Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A COPASA
3,002 PARCELAMENTO COMA RFFSA
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COMA RFFSA
9.003- CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP |
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
5007 PARCELAMENTO COMA RECEITA FEDERALDO BRASIL
Finalidade: — PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A RECEITA FED
9005-PAGAMENTO DE INATIVOS SE EESRs E
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS DO RPPS, DA à REMUNERAÇÃO E DA REF MIL
5007 = CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
5005 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS |
Finalidade: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
2072: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAUDE E
Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE
Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.003 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA!
Finalidade: — ESTA AÇÃO VIS) CUSTEAR AQ
1,005 "CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO ÂÃ à POPULAÇÃO
RIA | DE GOVERNO des
Ro DE VEICU O PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE REMUNERAR AGENTES POLI TICOS.
[20127 ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS — E !
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS com necEPçÕESE E HOSPEDAGEM
2013 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
TOT4 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP PARA OBRAS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A PTN A EFICÁCIA E À EFETIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO
SOCIAL
Finalidade: GARANTIR A MANUTEI
Z017- GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO —
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR Al
25 "AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE — ; É
» «ialidade: — ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES | INERENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.
1040 = AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR, POR MEIO DE EQUIPAMENTOS, A EFICIÊNCIA, A CLASSIFICA EA EFETIVIDADE DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
4.041 - AQUISIÇÃO DE' “VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO e E EE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA RUSHEAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES. AO GABINETE | DO PREFEITO
A, À EFICÁCIA E A EFETIVIDADE. DA SE! RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
IZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
TOSEEBESTIO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES | NERENIES AO GRcÃo
2.070 - GESTÃO DO CIESP” E
[2075 = GESTÃO DA SECR SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO = E
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA UE ADMINISTRAÇÃO 1 E PLANEJAMENTO, MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA
[2.076 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Finalidade: AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO PARA os SERVIDORES MUNICIPAIS
[2085 CONTRIBUIÇÕES | PREVIDENCIÁRIAS — EE = = :
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DAS O RBUCÕE SA PREVIDENCIÁRIAS BE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS
2090- GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
[a] ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 2/10
2020 Orgão: Todos
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
2.093 - GESTÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO” E
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
2410 -GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA É TE
Finalidade: — ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO DEPARTAMENTO
2.115 “GESTÃO DA SECRETARIA DE CULT É E
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA ATENDER
2125-GESTÃO DA PROCURADORIA Es RE:
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA
2127- GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA. É
Finalidade: — GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO o
EN ES AO ÓRGÃO.
1 - Programa (Denominação): 002 - PROCESSO LEGISLATIVO
2-Ações:
Titulo da ação
2.001 - RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS”
Finalidade: TORNAR PÚBLICO COM UM ATO DE GRATIDÃO AS PESSOAS QUE PRESTARAM serviços RELEVANTES A à COMUNIDADE
2.002- PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS E ==
Finalidade: — REMUNERAR OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, EM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
VIAGEM,
2.003 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Finalidade: BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS os SERVIDOR]
DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO
2.004 - DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA |
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS É
[2:005- CAPACITAÇÃO CONTINUADA —
Finalidade: CAPACITAR OS SERVIDORES DANDO O MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS
2.006 - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGAIS
Finalidade: TORNAR PÚBLICO OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
JÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO À SUBSIDIAR As
1 - Programa (Denominação): 003 - PROMOÇÃO CULTURAL
2-Ações:
[1032-CONSTR: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS”
Finalidade: — CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES CULTURAIS
1.034 - CONST] RECONST. DE MONUMENTOS HIST: E ARTÍSTICOS”
Finalidade: — CONSTRUIR/ RECONSTRUIR MONUMENTOS HISTÓRICOS ARTÍSTICOS
1.045 - CONSTRUÇÃO MUSEU DO PARQUE MUNICIPAL FERROVIÁRIOS
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DEDICADO À HISTÓRIA E CULTURA ENRIQUECENDO O CONHECIMENTO DOSVISITANTES
2116-ALÂMBICAS ssa =
Finalidade: DIVULGAR A TRADIÇÃO CULTURAL DOS PRODUTORES DE CACHAÇA D DA A NOSSA A REGIÃO.
2717= CARNAVAL : E E
Finalidade: — PROMOVER FESTA POPULAR MANTENDO A TRADIÇÃO CULTURAL.
2:118-FESTA LITERÁRIA ==
Finalidade: — PROMOVER EVENTOS CULTURAI RELACIONADOS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGIR A goraera e EM GERAL Com VÁRIOS
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES LITERÁRIAS
2119-BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL | É - Es = = = =
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADES , ATRAVÉS DE INF RMAÇÕES CONTIDAS EM MATERIAL BIBLIOGRÁFICO PERTENCENTE AO
ACERVO DA BIBLIOTECA
2120 -FESTADA VIRADA == EEE = Ee nr o |
Finalidade: PROMOVER A ONRATERNDANO DE FINAL DE ANO E CHEGADA DO ANO NOVO
2.121 - APOIO ÀS ENTIDADES DA ÁREA CULTURAL
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO
MUNICIPI
2122-DIA DAS CRIANÇAS E
Finalidade: PROMOVER A INTERAÇÃO INFANTIL, ESPORTIVA E CULTURAL
2128 - PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS POP ART: ECULTURAIS =
Finalidade: CUSTEAR DESPESAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO A EVENTOS POPULARES, AnrisTicOS E ECULTURAIS.
Finalidade: PROMOVER AS FESTIVIDADES NATALINAS NO MUNCIPIO
2.126 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Finalidade: — PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
Titulo da Ação
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
[5] ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 310
2020 Orgão: Todos N
1 - Programa (Denominação):
004 - GESTÃO PÚBLICA
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidad: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
2075= CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS E E = E
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; REALIZAÇÃO DE ORAS DE MANUTENÇÃO E ACESSIBILIDADE E EM PRÉDIOS P PÚBLICOS
2079- CONTRIBUIÇÕES A AMM
Finalidade: - CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES Â associação MINEIRA DE MUNICÍPIOS [A Ê
20807 CONTRIBUIÇÕES À CNM E
Finalidade: CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS tENM)
2081- GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO T
Finalidade: GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TITIC NO ÓRGÃO DE MODO A DOTÁ LO DE CAPACIDADE DE
GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E
A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS
[Z082-CONVENIO COMAPOLICIAMILTAR
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR
2.083 - CONVÊNIO COM À POLÍCIA CIVIL”
Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
2084 - CONVÊNIO COMA POLICIA MILITAR FLORESTAL
validade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR FLORESTAL
1- Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.004 - “RENOVAÇÃO DA | FROTA DO” TRANSPORTE ESCOLAR E ss
Finalidade: ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A RENOVAÇÃO D) DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
NTO DAS Ui IDADES DE ENSINO | FUNDAMENTAL
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVASNAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA INIVERSALIZAÇÃO,
INALIDADE TIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
COM CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E ACESSIBILIDADE
1.008 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCA EDUCAÇÃO INFANTIL E -
Finalidade: | O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVASNAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO
TO09-CONST,AMPLE REFORMA EM UNIDADE EDUCAÇÃO INFANTIL”
Finalidade: ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS ATENTO AO DESENVOLVIMENTO DASATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROGRESSIVA EXPANSÃO.
1.010- APARELHAMENTO DAS UNIDADES ENS FUNDAMENTAL —
Finalidade: A “AÇÃO TEM POR FINALIDADE “APARELHAR AS UNIDADES ESCOLARES
1.011 - ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL |
alidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
2:015- GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E = SE
Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS.
2.018 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL | : E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES, DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOSALUNOS.
2:018- CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO E FUNDAMENTAL — =
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA
[2020- CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO ENS. INFANTIL —
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAI ITAR os PROFISSIONAIS DO MAGIS' RIO DO ENSINO INFANTIL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA.
2.021 - DESENVOLVIMENTO DAS AT
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ar DESPESAS DI
2025- “GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E e RE
Finalidade: GARANTIR TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS
2.024 - REMUNER: PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL |
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
2025 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA! =
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMC FINALIDADE ' CUSTEAR DESPESAS EEGORRENTES DA GARANTIA BO AGESSO! E PERMANÊNCIA DOSALUNOS
2.026 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORREN TES DA GARANTIA DO ACESSO E E RANÉNCIA DOSALUNOS.
2.027 - REMUNER. PROFISSIÔNAIS DO ENSINO INFANTIL E - o E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
20507 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS —
= -——
RENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOSALUNOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
[| ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 4/10
2020 Orgão: Todos
Finalidade: | ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
NO MUNICÍPIO.
2057-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL E
Finalidade: — ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.
2052 “ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO INFANTIC = E
Finalidade; — ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL
DO MUNICÍPIO
2.038 - ORGANIZAÇÃO DAS AT U ;
Finalidade: — ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS NO MUNICÍPIO
2039 -AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES 7 E E E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA-CURRICULARES
1 - Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
2-Ações:
Titulo da Ação
2022- DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDA E Es E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS. ALUNOS.
2.028 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENSEADULTOS
Finalidade: — ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESS
2029- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA. ER e E E == E E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A REMUNERAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
1- Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2-Ações:
Titulo da Ação
1.022- AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SAN! ITÁRIOS. se
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁ os.
1.030 - INFRAESTRUTURA PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Finalidade: ATENDER A DEMANDA DE CONSUMO DE ÁGUA POTÁVEL NO DISTRITO DE SANTA HELENA
2.054 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS —
Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
2.097 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS |
Finalidade: GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
1 - Programa (Denominação): 008 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
2- Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: SUSTENTABILIDADE
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
2-Ações:
Titulo da “Ação
[012- ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR 7
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO
1.013 - APARELHAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIO! e
Finalidade: FORNECER EQUIPAMENTOS E ITENS DE AMBIÊNCIA | PARA O DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS
2.038 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR” : Em = E
Finalidade: — GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS
2.097 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR |
Finalidade: GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO, PERMAI
SOCIAIS E ECONÔMICAS.
[T043= AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PI TRANSP; UNIVERSIT. Es :
Finalidade: — GARANTIR O ATENDIMENTO DEMANDA DE UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM UNIVERSIDADES E/OU | INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
FORA DO MUNICÍPIO
DAS DEMANDAS
1 - Programa (Denominação): 010 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
2-Ações:
Titulo da Ação
2.033 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
Finalidade: — ATENDER A NECESSIDADE DOS ALUNOS DE TRANSPORTE.
2.034 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES E/OU STITuIçÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
| 2.035 - DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E: MÉDIO ” Rs =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
& ANEXO | - Metas e Prioridades Exercicio de ao ii E
2020 Orgão: Todos 9
Finalidade: GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS.
042 APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
alida: e: FINALIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO PROF ISSIONALIZANTE
1 - Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA
2-Ações:
Titulo da Ação
1015 - CONSTRUÇÃO É E E
Finalidade: FACILITAR PEACESSIBILIDADE DE PESSOAS com NECESSIDADES ESPECIAIS E iDosos.
Finalidade: ATE MANDA POR VIAS PAV
1017 = CONSTRUÇÃO DE ACESSO A BR 287 | É
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM M ACESSO ÁBR 267 ATRAVÉS DA RUA DONA ANA, DE FORMA A A MELHORARO
TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR SEGURANÇA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 Eni CIDADE
ITADAS E Ci M SANEAMENTO
T
Finalidade: “OFERECER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS ABEQUADOS PARA O LAZER E SONY ÍVIO SOCIAL.
T019- DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DEVIAS |
Finalidade: ESSA FUNÇÃO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS DEMANDAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
1020-CONTENÇÃO DE ENCOSTASMURO DEARRIMO E =
Finalidade: A AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE AREAS C COM RISCOS DE DESLIZAMENTOS E - GARANTIR A SEGURANÇA DE
TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO EA INTEGRIDADE FÍSICA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM AREAS DE RISCO,
49- AÇÕES! DE DEF Eai
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS er DE PREVENÇÃO E/OU ATIVIDADES DE SUPORTEA
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
[E05TCONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CONSERVAR E MANTER AS CONDIÇÕES Dé DE E TRAFEGABILIDADE DAS VIAS URBANAS
2051: CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JA JARDINS == E E E E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE MANTER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
1 - Programa (Denominação): 012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: IMPEDIR QUE A SAÚDE HUMANA SEJA EXPOSTA A RISCOS.
2066- SAUDE DO TRABALHADOR | : : É
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE MUDANÇAS NOS PR CESSOS DE TRABALHO QUE CONTEMPLEM AS RELAÇÕES SAÚDE-TRABALHO-DOENÇA
EM TODA SUA COMPLEXIDADE.
2087 APOIO A SOCIEDADE DA AREA DA VIGILÂNCIAEM SAÚDE
Fina ae A AÇÃO TEM POR Anais GARANTE TRATAMENTO A ADEQUADO A Al
REUNIR À a INDISPENSÁVEL PARA CONHECER AS MEDIDAS INDICADAS E - EFICIENTES QUE LEVEM ENENÇÃO E EAO
CONTROLE DE DETERMINADAS DOENÇAS
+ - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2-Ações:
Titulo da Ação
[E8s= AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O CRAS
Finalidade: — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
2128 APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA — Es
Finalidade: APOIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE NENE A YES
TZ GESTÃO SERV: CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS 7
Finalidade: PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA
[2480=CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRAS : EE
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EquIPE| DE REFERÊNCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
FORMAÇÃO CONTINUADA
Finalidade: PROPORCIONAR POSSIBILIDADES DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES
OFERECIDOS AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO CAD ÚNICO
2433- GESTÃO DO CRAS/ PAIF =
Finalidade: VISA A MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO CRASIPAIF
2134 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS SR E E = E e E
Finalidade: AMPARAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE sociaL E EEONOMCA EMPORÁRIA
N PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercicio: 2020
[| ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de â
Página(s): 6/10
2020 Orgão: Todos
2.135 - GESTÃO DO BPC NA ESCOLA | es E
Finalidade: INCLUSÃO ESCOLAR E ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE
2.141- ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE -
Finalidade: ENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERABILIZADAS
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2- Ações:
Titulo da Ação
2.102- PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS TURÍSTICOS FE
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA E DA OFERTA TURÍSTICA, UTILIZANDO MECANISMOS | ADEQUADOS QUE possam CONTRIBUIR
PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MuNiCÍE IO ATRAVÉS DO TURISMO.
[2103-BICASMOTOFAST
Finalidade: PROMOÇÃO DX DO O TURISMO CAL VI
2404 - PRÊMIO ESTUDANTIL DE TURISMO — E
Finalidade: INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL SOBRE O POTENCIAL TURÍSTICO DO
MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS BELEZAS NATURAIS E CULTURAIS
[2105-APOIO A ASSOC TURISTICA CAMINHOS VERDES DEMINAS E
Finalidade: | IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, EM PARCERIA com os MUNICÍPIOS DA REGIÃO, CRIANDO AÇÕES IMPORTANTES
PARA O SEGMENTO
2.105 “ADEQUAÇÃO DE AREAS TURÍSTICAS E
Finalid de: PROPORCIONAR MELHORIAS DE INFRAES UTURA EM LOCAIS UR sTICOS PARA RECEBER VISITANTES, ATRAINDO UM | NÚMERO MAIOR DE
PESSOAS PARA O MUNICÍPIO
2107 - APOIO À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS
Finalidade: INCENTIVAR OS ARTESÃOS A TRABALHAREM com 4 PROFISSIONALISMO E com ARTESANATOS QUE APRESENTAM CARACTERÍSTICAS C com
O MUNICÍPIO.
Finalidade: EVENTO GASTRONÔMICO COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER FABRICANTES DE CERVEJA ARTESANAL, ATRAIR TURISTAS EM GERAL E
BIQUENSES RESIDENTES EM OUTRAS LOCALIDADES.
1- Programa (Denominação): 015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: E EM POR FINALIDADE INCENTIVAR EMPRESAS Al
SUAS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GERAR MAIS EMPREGOS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE ACORDO COM LEI
1662/2013 PRONOVE.
2.096- PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ — E E E ER = SE]
Finalidade: INCENTIVAR A INSERÇÃO DE ADOLESCENTES à No MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DO PRIMEIRO EMPREGO
2097 -SEMANA DO EMPREENDEDOR | =
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA com ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL E
OUTRAS ENTIDADES PATRONAIS E DA CLASSE EMPREENDEDORA.
2.098 - PROMOÇÃO! E: APOIO A EVENT os COMERCIAIS ê
Finalidade: PROMOVER, AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O TURISMO.
2.099 - SEMAI-SERVIÇO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM ITINERANTE -
Finalidade: | ESCOLA TÉCNICA ITINERANTE PARA FORMAR MÃO DE OBRA EM PARCERIA COM AS EMPRESAS LOCAIS E SISTEMA S S (SENAI SESI, SEBRAL,
SENAR E SESC)
2.100 - SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR E Es Fei: Si
Finalidade: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA COM A ACE ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL) [5
SEBRAE
Finalidade: MANTER A REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV NO o muNiciio
2457 - SISTEMA ELETRÔNICO GERENCIAMEN. BICAS MAIS EMPREGO —
Finalidade: CADASTRAMENTO DE OFERTA DE EMPREGO E MÃO DE OBRA, GERENCIAMENTO DE DEMANDA PARA OFERTA DE CURSOS DE
QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
Finalidade: INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO O COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FABRICADOS NO MUNICÍPIO
1 - Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2- Ações:
Titulo da Ação
2040 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR | = e e :
Finalidade: GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS Ã ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2- Ações:
Titulo da Ação
1.036 - IMPLEMENTAÇÃO” DE LOTEAMENTO POPULAR
Finalidade: — TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR LOTI MENTO POPULAR
dia PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
ty ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 7/10
2020 Orgão: Todos SETE
A panie
Ka
1.037 - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS POPULARES
Finalidade: CONSTRUIR APARTAMENTOS POPULARES
1.088 = PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE LOTES.
Finalidade: GARANTIA DE USO E OCUPAÇÃO DO soLO DE ACORDO com AS LEIS VIGENTES
2443 MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE Es
Finalidade: TEM POR FINALIDADE RECUPERAR HABITAÇÕES PRECÁRIAS
1- Programa (Denominação): 018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
2 - Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES Fi FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
Finalidade: — PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE EM SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO REFERIDO PROGRAMA
1.027 “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
Finalidade: — ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
BÁSICA
= APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA. E E É
lidade: — ESSE PROJETO TEM POR FINALIDADE APARELHAR AS UNIDADES DE SAÚDE AUMENTANDO A EFICÁCIA PARA MELHOR QUALIDADE EM
SAÚDE
129-APARELHAMENTO UNIDADE ATENDIMENTO MEDIAALTA COMPL = =
nalidade:— PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA
2.058 “REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE :
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS TERROR! PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE
ENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO PROGRAMA DAATENÇÃO
1
F
[2057-ATENDIMENTO BASICO DA SAÚDE — E É
Finalidade: | ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO GARANTINDO A OFERTA A TODOS os
DECESSITADOS DE ATENDIMENTO.
Finalidade: “A ATIVIDADE TEM como FINALIDADE. MONITORAR A STUAÇÃO E DE - SAÚDE DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO A ATENÇÃO E BÁSICA E
FACILITANDO ASSIM O PLANO DE CUIDADOS E ASSISTENCIA
ESTA AÇÃO TEM como FINALIDADE HABILI AR U REA ILITAR INDIVÍDUOS | com DISFUNÇÕES DE NATUREZA ,
DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE OS AJUDAR A ATINGIR A MÁXIMA FUNCIONALIDADE E QUALIDADE DE VIDA
Finalidade: PROMOVER o ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL NA REDE DE URGÊNCIA E E EMERGÊNCIA A ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO E DOCISDESTE
2062 - CONSULTAS ESPECIALIZADAS RATEIO CESP E rep
Finalidade: —CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO DE QUALIDADE AOS QUSDÁRICS DA SAÚDE
“763 -APOIO A ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE
«alidade: ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
2.064 ATENDIMENTO ESPECIALDA SAÚDE — Es :
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MANTER A À INTEGRALIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS
2:069- FARMÁCIA BÁSICA — T
Finalidade: ESTA ATIVIDADE E TEM como FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA À ESTO CM RACIONALIZAR E DISTRIBUIR
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIR O TRATAMENTO ERICAA EO MENCR CUSTO DAS aiblgntias
2.073 - REFORMA DAS UNIDADES =
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR RONDUES FÍSICAS ATSPATNIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE,
2.160 - REFORMA DE UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM DE E E E a
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NA UNIDADE DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1 - Programa (Denominação): 019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2- Ações:
Titulo da ção
2.015- GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA :
Finalidade: BUSCAR INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS 5 PROCESSOS E FERRAMENTAS DE
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL
1 - Programa (Denominação): 020 - ESPORTE EAÇÃO
2- Ações:
Titulo da Ação
TOSSTAREAS DE LAZER E PRATICAS ESPORTIVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
[E] ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 8/10
2020 Orgão: Todos
Finalidade: CONSTRUIR, AMPLIAR E/ OU REFORMAR ÁREAS DE LAZER E PRATICAS: ESPORTIVAS
2:144- DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR é
Finalidade: DESENVOLVER ATIVIDADES DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
2.145 - APOIO À ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: APOIAR ENTIDADES ESPORTIVAS PARA o DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA
2-Ações:
Titulo da Ação
1.031 - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Finalidade: REFERÊNCIA ECOLÓGICA
|2/086- CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CAGADO—
Finalidade: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2087-CONVENIOCOMO IEF
Finalidade: APOIO TÉCNICO AO INSTITUTO ESTADUAL DE | FLORESTAS
2.088 - PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS — E
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO PAISAGÍSTICA DE CANTEIROS DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2.089 - MANUTENÇÃO ESTAL —
Finalidade: MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
2.154- MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
1 - Programa (Denominação): 022 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
2-Ações:
Titulo da Ação
[1.044 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO-CEE — EE E
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
2.153 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO-CEE| |.
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
1 - Programa (Denominação): 023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2- Ações:
Titulo da Ação
2.136 - SESTÁ O DO CI] AEFI
Finalidade: OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE TIVEREM seus DIREITOS VIOLADOS OU ENCONTRAM: SE
EM RISCO PESSOAL E SOCIAL
nando FORNECER APOIO AS ENTIDADES
2.138- CAPACITAÇÃO DA EQUIPE REFERÊNCIA DO CREAS —
Finalidade:
'ASTAMENTO DONÚCLEO
Finalidade: “DAR AMPARO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DECORRENTE DE
FAMILIAR. ALÉM DE APOIAR AS FAMÍLIAS DISPOSTAS A PARTICIPAR DO RERERIDO PROGRAMA.
2150 - COMBATE E PREVENÇÃO
Finalidade: APOIAR A FAMÍLIA E |
2.161- CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A MANUTENÇÃO E CU!
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
O DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA CONFORME PRECONIZA
1- Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS
2-Ações:
Titulo da Ação
1.021- MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — E
Finalidade: — GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS cinanãos
2.052 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
Finalidade: — TEM COMO FINALIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO P
2.053 - LIMPEZA URBANA — E Rar E
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
1 - Programa (Denominação): 025 - DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
2- Ações:
Titulo da Ação
1.023 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS
Finalidade: GARANTIR ACESSO A ZONA RURAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercicio: 2020
[a] ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de Página(s): 9/10
2020 Orgão: Todos a
ATENDER A NECESSIDADE DOS PRODUTORES RURAIS
7.049" CONSTRUÇÃO DO MINI MATADOURO MUNICIPAL - MMM Es
Finalidade: — CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MINI MATADOURO MUNICIPAL co
2.055 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS — É
Finalidade: PROPORCIONAR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO ACESSO A ZONA RURAL
21097 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - RATEIO SIMISIR
Finalidade: — INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, fo) BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL,
Finalidade: — AUXILIAR os PRODUTORES RURAIS NA VENDA E QUALIDA DE SEUS FRODUTOS
2112" CONVÊNIO COMA EMATER — E E
VISA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA POPULAÇÃO RURAL.
2113-REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS EEE E
Finalidade: REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS QUE contem COMA APnRTCiPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS:
2414-CONVÊNIO COM O MA. ;
Finalidade: VISA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO BENEFICIAR TODOS
SEUS AGROPECUARISTAS
2155 - AGRIC FAMILIAR E PROD ARTESANAL PROD ORIGEM ANIMAL | E E =
validade: ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2-Ações:
Titulo da Ação
2.042" CONSELHO TUTELAR”
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO
ÍBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2Z044- GESTÃO DOS CONSELHOSMUNICIPAIS
Finalidade: APOIO OPERACIONAL AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ; MUNICIPAIS.
2,045 “CAPACITAÇÃO DE = == E
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
2046-CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Finalidade: CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE FANS E INDIVÍDUOS EM siTUAçÃO DE VULNERABILIDADE 5 SOCIAL E ECONÔMICA
2736 -SUASNOS BAIRROS = E e
Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA A SSISTÊNCIM SOCIAL NOS BAIRROS.
2140 -APGIO À IMPLANTAÇÃO DE ASS. DE MORADORES BAIRRO
Finalidade: — IMPLANTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES BAIRRO
?rograma (Denominação): 027 - ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2- Ações:
Titulo da Ação
TOGT=AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARAA CAMARA : : =|
Finalidade: ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS
4,002- REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE | E -
Finalidade: ADAPTAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA PARA ATENDER A FUNCIONALIDADE E NECESSIDADES LEGISLATIVAS
2007-CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO |
Finalidade: CELEBRAR CONVÊNIO com ÓRGÃOS TAIS Como: PROCON, POLÍCIA CiL, M.DO TRA
NECESSIDADES DA PoPtAçÃão
2008- PARLAMENTO JOVEM E EE
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS TRAMITES LEGAIS DESEMPENHADO
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2009- CAMARA INTINERANTE — : E
Finalidade: PROMOVER CONHECIMENTO DOS TRABALHADORES DESEMPENHADOS PELOS AGENTES potmicos
2010- ESTRUTURAÇÃO DAASSOCIAÇÃO PARA CÂMARA : E
Finalidade: DESENVOLVER A INTEGRAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CÂMARAS ASSOCIADAS, NO TOCANTE AO DESEMPENHO E
DESENVOLVIMENTO DAS ASSOCIADAS
1.089 AQUISIÇÃO DE
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PRÓPRIO PARA A CÂMARA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
HO E E EMPREGO VISANDO ATENDERAS
1 - Programa (Denominação): 028 - FORMAÇÃO EMPREENDEDORA
2-Ações:
Titulo da Ação
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2020
[=] ANEXO | - Metas e Prioridades Exercício de
Página(s): 10/10
2020 Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 029 - GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2-Ações:
Titulo da Ação
2.0
Finalidade:
TREFOR
1 - Programa (Denominação): 030 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE
2- Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: Acompanhar e
fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde para a transformação das práticas em direção ao atendimento dos
princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho, contando com a
colaboração das Comissões de Integração Ensino Serviço (CIES)
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2- Ações:
9.008 - RESERVA DE C( NCIA
Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Titulo da Ação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 495,
de 6 de junho de 2017, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2020 a 2022
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2020 e indicando as metas
para 2020 e 2022 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e
primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2020 e 2022 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, $ 1º)
MUNICÍPIO DE BICAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2020 2021 2022
. Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 36.569.775 35.163.245 39.089.872 36.227.870 41.569.635 37.133.567
Receitas Primárias (|) 35.806.083 34.428.926 38.273.552 35.471.318 40.701.531 36.358.101
Despesa Total 36.569.775 35.163.245 39.089.872 36.227.870 41.569.635 37.133.
Despesas Primárias (Il) 37.268.858 35.835.440 39.837.129 36.920.417 42.364.297 37.843.427
Resultado Primário (Il)=(1 — II) (1.462.775) (1.406.514) (1.563.577) (1.449.099) (1.662.767) (1.485.326)
Resultado Nominal (699.083) (672.195) (747.258) (692.547) (794.662) (709.860)
Dívida Pública Consolidada 1.305.377 1.255.170 1.243.737 1.152.675 1.169.519 1.044.715
Divida Consolidada Liquida (1.588.542) (1.527.445) (1.783.303) (1.652.737) (1.996.764) (1.783.681)
Receitas Primárias advindas
de PPP (Iv) - - - - - -
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) - - E E - -
Impacto do saldo das PPP (VI)
= (IV-v) - - - - & -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações
de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos,
amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação de bens.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes
e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do
exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada.
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c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado
representa a variação da Divida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período, e pode ser obtido
pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e
passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como
receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida Consolidada Liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 22 de março de 2019:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2019 2020 2021 2022
PIB (% de crescimento) 2,00 2,78 2,50 2,50
IPCA (%) 3,89 4,00 3,75 3:75
IGP-M (%) 4,18 4,00 3,90 3,90
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 6,50 7,50 8,00 8,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,70 3,75 3,80 3,85
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 22/03/2019
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Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Prevista
2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES 40.059.197 42.819.757 45.536.135
Receitas Tributárias 2.447.430 2.616.087 2.782.046
Receitas de Contribuições 666.507 712.437 757.632
Receitas Patrimoniais 763.692 816.319 868.105
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 763.692 816.319 868.105
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receitas de Serviços 185.189 197.951 210.509
Transferências Correntes 35.385.554 37.824.044 40.223.506
Cota-Parte do FPM 17.119.991 18.299.764 19.460.656
Cota-Parte do ITR 16.108 17.218 18.310
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 31.355 33.516 35.642
Cota-Parte do ICMS 5.265.022 5.627.846 5.984.862
Cota-Parte do IPI 72.730 77.742 82.674
Cota Parte do IPVA 2.374.209 2.537.821 2.698.814
Transferências do SUS 2.851.262 3.047.748 3.241.089
Transferências do FUNDEB 6.082.968 6.502.158 6.914.638
Outras Transferências Correntes 1.571.908 1.680.232 1.786.821
Outras Receitas Correntes 610.825 652.918 694.338
RECEITAS DE CAPITAL 1.486.461 1.588.896 1.689.692
Operações de Crédito = & -
Alienações de Bens é E .
Transferências de Capital 1.486.461 1.588.896 1.689.692
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (4.975.883) (5.318.781) (5.656.191)
TOTAL 36.569.775 39.089.872 41.569.635
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
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| Fra
cá
q
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
A base das projeções desta receitas são as variáveis macroeconômicas citadas,
sobretudo os comportamentos esperados do PIB e da inflação nos períodos vindouros, aplicados
sobre a receita orçada em 2019. Estima-se, então, as receitas para 2020 a 2022, comparando-se,
ainda, com as arrecadações efetivas em 2017 e 2018, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 32.336.486 -
2018 32.366.348 0,09
2019 37.888.587 17,06
2020 40.059.197 5,73
2021 42.819.757 6,89
2022 45.536.135 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa
de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2017 e 2018 e o valor projetado para
2019 a 2022.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 1.970.328 -
2018 2.854.091 44,85
2019 2.309.598 (19,08)
2020 2.447.430 5,97
2021 2.616.087 6,89
2022 2.782.046 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
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A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2018, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 536.578 -
2018 595.349 10,95
2019 628.971 5,65
2020 666.507 5,97
2021 712.437 6,89
2022 757.632 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2017 e 2018,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 614.817 -
2018 145.433 (76,35)
2019 720.683 395,54
2020 763.692 5,97
2021 816.319 6,89
2022 868.105 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
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d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos. Com menor importância relativa a compõem, ainda, a coleta de resíduos sólidos
e os serviços administrativos.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2020 a 2022 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 149.089 -
2018 92.621 (37,88)
2019 174.760 88,08
2020 185.189 5,97
2021 197.951 6,89
2022 210.509 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2020 a 2022 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/lPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas
Gerais, as receitas de ICMS e IPVA foram corrigidas na mesma proporção do crescimento do FPM
transferido no exercício de 2015. Ademais, com base em negociação realizada pelo Governo do
Estado com a Associação Mineira dos Municípios, a estimativa destas transferências foi acrescida
dos valores relativos ao mês de janeiro de 2019.
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Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 28.573.924 -
2018 28.618.141 0,15
2019 33.478.150 16,98
2020 35.385.554 5,70
2021 37.824.044 6,89
2022 40.223.506 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-
se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 13.782.614 -
2018 13.513.850 (1,95)
2019 16.155.843 19,55
2020 17.119.991 5,97
2021 18.299.764 6,89
2022 19.460.656 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
IcMs
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 4.637.983 -
2018 4.344.381 (6,33)
2019 5.436.597 25,14
2020 5.265.022 (3,16)
2021 5.627.846 6,89
2022 5.984.862 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 58.552 -
2018 69.477 18,66
2019 68.634 (1,21)
2020 72.730 5,97
2021 77.742 6,89
2022 82.674 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
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IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 1.584.916 E
2018 1.848.537 16,63
2019 1.857.823 0,50
2020 2.374.209 27,80
2021 2.537.821 6,89
2022 2.698.814 8,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 2.295.434 -
2018 2.403.519 4
2019 2.690.687 11,95
2020 2.851.262 5,97
2021 3.047.748 6,89
2022 3.241.089 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 4.897.152 -
2018 3.829.543 (21,80)
2019 5.740.393 49,90
2020 6.082.968 5,97
2021 6.502.158 6,89
2022 6.914.638 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 1.303.692 -
2018 2.608.834 100,11
2019 1.528.173 (41,42)
2020 1.619.371 5,97
2021 1.730.965 6,89
2022 1.840.774 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a divida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2020 a 2022.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 491.750 -
2018 60.713 (87,65)
2019 576.425 849,43
2020 610.825 5,97
2021 652.918 6,89
2022 694.338 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2020 a 2022:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 294.600 =
2018 489.800 66,26
2019 1.402.748 186,39
2020 1.486.461 5,97
2021 1.588.896 6,89
2022 1.689.692 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
a) Operações de Crédito e Alienações de Bens:
Para o período de 2020 a 2022 não estão previstos valores:
Operações de Crédito e Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal
2017 - -
2018 E -
2019 E ã
2020 - -
2021 - -
2022 - -
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
Variação %
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, para o
quadriênio 2018/2021 e considerando ainda o ano de 2022, são projetados os seguintes valores de
transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos
em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 294.600 E
2018 489.800 66,26
2019 1.402.748 186,39
2020 1.486.461 5,97
2021 1.588.896 6,89
2022 1.689.692 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo
com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas
seguintes despesas orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES 33.370.744 35.670.389 37.933.229
Pessoal e Encargos 19.274.841 20.603.108 21.910.118
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 14.095.903 15.067.280 16.023.111
DESPESAS DE CAPITAL 3.196.031 3.416.276 3.632.996
Investimentos 3.072.504 3.284.236 3.492.580
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 123.528 132.040 140.417
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.000 3.207 3.410
TOTAL 36.569.775 39.089.872 41.569.635
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas
do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2017 e 2018 e os previstos para 2019 a 2022 são:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 26.492.521 &
2018 28.648.186 8,14
2019 31.559.633 10,16
2020 33.370.744 5,74
2021 35.670.389 6,89
2022 37.933.229 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2017 e 2018, considerando o crescimento vegetativo da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS e
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG Ja
CEP: 36.600-000 lj E
CNPJ: 17.722.935/0001-84 ta
QXIR pd .
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos A em E
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 13.951.038 -
2018 16.268.712 16,61
2019 18.189.337 11,81
2020 19.274.841 5.97
2021 20.603.108 6,89
2022 21.910.118 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não existem valores realizados em 2017 e 2018, bem como não estão previstos valores
para o período de 2019 a 2022 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 - -
2018 - -
2019 - -
2020 - -
2021 - -
2022 - -
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
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CEP: 36.600-000
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Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 12.541.482 -
2018 12.379.475 (1,29)
2019 13.370.295 8,00
2020 14.095.903 5,43
2021 15.067.280 6,89
2022 16.023.111 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2020 a 2022 são as seguintes:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 1.537.625 -
2018 1.834.577 19,31
2019 3.016.040 64,40
2020 3.196.031 5,97
2021 3.416.276 6,89
2022 3.632.996 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas
do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG, período 2018/2021 e são apresentadas abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG. 17
CEP: 36,600-000 a
CNPJ: 17.722.935/0001-84
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 1.391.812 as
2018 1.673.606 20,25
2019 2.899.469 73,25
2020 3.072.504 5,97
2021 3.284.236 6,89
2022 3.492.580 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2017 145.813 -
2018 160.971 10,40
2019 116.571 (27,58)
2020 123.528 5,97
2021 132.040 6,89
2022 140.417 6,34
Fonte: 2017-2018 Prestação de Contas Anual
2019-2022 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para
o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
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CEP: 36.600-000
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O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 9º edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa
a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit
de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (1) 32.336.486 32.366.348 37.888.587 40.059.197 | 42.819.757 45.536.135
Receitas Tributárias 1.970.328 2.854.091 2.309.598 2.447.430 2.616.087 2.782.046
Receitas de Contribuições 536.578 595.349 628.971 666.507 712.437 757.632
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 614.817 145.433 720.683 763.692 816.319 868.105
Demais Receitas Patrimoniais E E - - - -
Receitas de Serviços 149.089 92.621 174.760 185.189 197.951 210.509
Transferências Correntes 28.573.924 28.618.141 33.478.150 35.385.554 | 37.824.044 40.272 506
Outras Receitas Correntes 491.750 60.713 576.425 610.825 652.918 644.338
Outras Receitas Financeiras (3) - - - E a “
Receitas Correntes Restantes 491.750 60.713 576.425 610.825 652.918 694.338
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) (3.792.103) (3.962.790) | (4.712.737)| (4.975.883)| (5.318.781) (5.656.191'
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 27.929.566 28.258.125 32.455.167 34.319.622 | 36.684.656 39.011.83€
RECEITAS DE CAPITAL (5) 294.600 489.800 1.402.748 1.486.461 1.588.896 1.689.697
Operações de Crédito ( 6 ) - - - - -
Alienações de Bens (7) - - - - - -
Transferências de Capital 294.600 489.800 1.402.748 1.486.461 1.588.896 1.689.692
Outras Receitas de Capital e o E é - =
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 294.600 489.800 1.402.748 | "1.486.461 1.588.896 1.689.692
RECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 28.224. 166 28.747.925 33.857.915 35.806.083 | 38.273.552 40.701.531
DESPESAS CORRENTES (10) 27.069.126 29.679.576 32.060.597 33.973.910 | 36.315.120 38.618.860
CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
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Pessoal e Encargos 13.951.038 16.268.712 18.069.763 19.148.130 | 20.467.666 21.766.084
RP Pago - Pessoal e Encargos 226.502 227.165 202.771 214.872 229.679 244.250
Juros e Encargos da Divida ( 11a) - - - - - =
RP Pago - Juros e Encargos da Divida (11b) - - a - - =
Outras Despesas Correntes 12.541.482 12.379.475 13.214.740 14.003.370 | 14.968.370 15.917.926
RP Pago - Outras Despesas Correntes 350.103 804.225 573.323 607.537 649.404 690.601
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11a-11b) 27.069.126 29.679.576 32.060.597 33.973.910 | 36.315.120 38.618.860
DESPESAS DE CAPITAL (13) 1.729.479 2.858.046 3.223.126 3.415.476 3.650.843 3.882.444
Investimentos 1.391.812 1.673.606 2.793.692 2.960.414 3.164.422 3.365.165
RP Pago - Investimentos 191.854 1.018.436 312.863 331.534 354.381 376.862
In Ses Financeiras - - - - - é
RP Pago - Inversões Financeiras - e - > “
Amortização da Divida Contratada ( 14a ) 145.813 160.971 116.571 123.528 132.040 140.417
RP Pago - Amortização da Divida Contratada ( 14b ) Es 5.034 E - * =
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14a-14b) 1.583.667 2.692.041 3.106.555 3.291.948 3.518.803 3.742.027
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) E E 2.925 3.000 3.207 3.410
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 )=(12+15+16) 28.652.793 32.371.617 35.170.078 37.268.858 | 39.837.129 42.364.297
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (428.627) | (3.623.692) | (1.312.163) | (1.462.775) | (1.563.577) (1.662.767)
*NOTA: Foram considerados os RP inscritos para 2019 como pagos, e deduzidos o valor dos RP sem disponibilidade de caixa no montante das despesas.
*Os anos de 2020 à 2022 foram corrigidos por parâmetros econômicos à partir da análise de 2019.
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento
no Manual de Demonstrativos Fiscais - 9º edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme
redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência,
sobre os passivos que compõem a Divida Consolidada do ente (juros sobre passivos não
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classificados na Divida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal),
independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas
de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou
financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as
despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nc ais
E pa 2017 2018 2019 2020 2021 2022
PRA (6) (o) (a) (e) O (9)
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (428.627) (3.623.692) (1.312.163) (1.462.775) (1.563.577) (1.662.767)
(+)Juros Ativos 614.817 145.433 720.683 763.692 816.319 868.105
(-)Juros Passivos - - z - - -
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17]+[(2)-(11)] 186.190 (3.478.259) (591.480) (699.083) (747.258) (794.662)
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida
Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Divida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade
com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2017 e
31/12/2018 e a prevista para o período de 2019 a 2022.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) 1.026.508 1.394.887 1.355.015 1.305.377 1.243.737 1.169.519
Divida Mobiliária * - - - - -
Outras Dividas 1.026.508 1.394.887 1.355.015 1.305.377 1.243.737 1.169.519
DEDUÇÕES (2) 5.598.587 2.634.155 2.766.653 2.893.919 3.027.040 3.166.282
Ativo Disponivel 6.221.663 3.000.229 3.151.140 3.296.093 3.447.713 3.606.308
Haveres Financeiros 58.271 47 AT9 49.552 51.832 54.216 56.710
(-) Restos a Pagar Processados 681.347 413.253 434.039 454.005 474.890 496.734
DCL( 3)=(1-2) -4.572.078 -1.239.268 -1.411.638 -1.588.542 -1.783.303 -1.996.764
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2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2020
AMF-Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas
o Previstas Metas Realizadas sas
g 9 g 9
ESPECIFICAÇÃO 2018 %PIB | %RCL aaa % PIB | %RCL VIDE %
(a) (b) (c)=(b-a) | (cia) x 100
Receita Total 33.740.423 - 28.893.358 - (4.847.065) | (14,37)
Receitas Primárias (1) 33.130.887 - 28.747.925 - (4.382.962) | (13,23)
Despesa Total 33.740.423 - 30.482.763 - (3.257.660) (9.66)
Despesas Primárias (II) 33.631.031 - 32.371.617 . (1.259.414) (3,74)
624,53
Resultado Primário (Ill) = (Il) (500.144) - (3.623.692) - (3.123.548)
982,50
Resultado Nominal (321.316) - (3.478.259) - (3.156.943)
Divida Pública Consolidada 803.605 z 1.394.887 591.282 73,88
2.824.113
Divida Consolidada Liquida (4.063.381) - (1.239.268) - (69,50)
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2018
Nota: PIB Estadual de 2018 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
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AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 31.986.573 | 33.740.423 548] 34.578.598 248| 36.569775| 576| 39089872] 689] 41.569635 85
Receitas Primárias (1) 31353352 | 33.130.887 567| 33857915 219] 35806083] 575) 38273552] 689] 40701531 éds
Despesa Total 31986573 | 33740423 548) 34.578.598 248) 36569775) 576| 39089872] 689] 41.569.635 64.
Despesas Primárias (2) 31883748 | 33.631.031 548| 34.462.027 247| 37268858) 8,14| 39837129] 689] 42364297 aá
Resultado Primário (3)=(1-2) (530.396) (500.144) (5,70) (604.112) 20,79 | (1462775) | 142,14 | (1.563577)| 6,89] (1.662.767)
Resultado Nominal (224.609) (321.316) 43,06 | (384333) 1961| (699.083) 82| (747258)| 689] (794662)
Divida Pública Consolidada 750.254 803.605 71 906.907 1285) 1305377] 4394] 1243737] (472)) 11469519] (59
Divida Consolidada Liquida (2.063.042) | (4.063.381) 96,96 | (5.243.778) 28,05 | (1.588.542) | (69,71) | (1.783.303) | 12,26] (18996764) |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 34.477.008 | 35.052.925 1.67| 34578.598 (135) | 35163245] 1,69] 36227870| 303] 37.133.507 2,50
Receitas Primárias (1) 33794485 | 34419679 1.85| 33857915 (163) | 34428926] 169] 35471318] 303] 36.358.101 é Re
Despesa Total 34.477.008 | 35.052.925 1.67 | 34.578.598 (135) | 35163245] 169] 36227870] 303] 37.133.567 oem
Despesas Primárias (2) 34366177 | 34.939.278 1,87| 34462027 (137) | 35835440 | 399] 36920417 | 303] 37.843427 sgh
Resultado Primário (3)=(1-2) (571.692) (519.600) (9,11) (604.112) 16,26 | (1.406.514) | 13282 | (1.449.099) | 3,03] (1.485.326) 2.55
Resultado Nominal (242.097) (333.815) 37,88| (384333) 15.13] (672.195) 75| (692547)| 303) (709.860) sia
Divida Pública Consolidada 808.660 834.865 3,24 906.907 863] 1255170] 3840] 1152675] (817)| 1044715] (937)
Divida Consolidada Liquida (2.223.668) | (4.221.447) 89,84 | (5243778) 24,22 | (1.527.445) | (70,87) | (1.652.737) | 820] (1.783.681) ada
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2018, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
[ 2017 | 2018
di
2019 2020
2021
2022
[| 295]
3,75
3,89 4,00
3,75
3,75
Nota: 2019 - 2022 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
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4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2016 a 2018.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2020
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital - - - -
Reservas - - - - e
Resultado Acumulado 30.330.785 100 | 26.039.540 100 25.139.859 100
TOTAL 30.330.785 100 | 26.039.540 100 25.139.859 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2016 a 2018
em consonância com o inciso IIl, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2020
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
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RECEITAS REALIZADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
28.900
28.900
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
[y)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
100.881
100.881
SALDO FINANCEIRO
2018
(g)=(la-d2)+3h
2017
(h)=(1b-2e)+3i
2016
() = (tc - 20)
VALOR (3)
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
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Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2020/2022 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2020
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA a
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
TOTAL [o] [o] [o] 0
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2020, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
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MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2020
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.201.776
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 144.213
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.057.563
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.057.563
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.057.563
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2020
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 495, de 6 de junho de 2017, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de Bicas/MG.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2020
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - discricionárias -
Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - Reserva de Contingência 3.000
Outros passivos contingentes 3.000
SUBTOTAL 3.000 SUBTOTAL 3.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções e discricionárias -
Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL 3.000 TOTAL 3.000