norma nº 1887/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000 bcp o 94
. APROVADO
PROJETO DE LEIORDINÁRIA 2: /2019 » vor a ÃO |
Em ta CÊ (9
LEINS /2019 ac ZA
APROVADO
FMOTAÇÃO — ; “Altera parcialmente as Leis Municipais
E -— rol 1.860 e 1.870 de 2019 que dispõem sobre
<<. Es a concessão de subvenções sociais à
Entidade que menciona e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal 1.870/2019, que alterou parcialmente a Lei
1.860/2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de
recursos financeiros à Associação de Caridade São José de Bicas,
pertencente à rede SUS (Sistema único de Saúde), mediante Convênio,
no valor de R$ R$ 922.485,67 (novecentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), que
serão transferidos no decorrer do exercício de 2019.
Parágrafo Primeiro: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público
será aumentada em R$ 151.485,67 (sento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos),
alterando o valor global do repasse financeiro que antes era de R$
771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais), passando para R$
922.485,67 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e sessenta e sete centavos).”
APROVADO À SANÇÃO
PrPrAEIO /94 Ob la 0503 fo Enabdean L
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS + 4º
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Parágrafo Segundo: O repasse acima implementado decorre do
cumprimento das emendas parlamentares de que trata o artigo 144-A
da Lei Orgânica Municipal, indicadas pelos vereadores Rafael Cândido
Aquino, Thiago Henrique Queiroz de Souza, Isaias Pereira Lima, Luiz
Paulo Rocha, Aloysio Barbosa Borges, Diego Bordonal Gonze e Joel
Milão Filho.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, “de Siro” de 2019.
HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Vá!
“4