norma nº 1888/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ES it
Procuradoria do Município 15 ou
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. : O ga
PROJETO DE LEI 3 /2019. APROVADO
APROVADO cerne )8SY 2019.
pa NOTAÇÃO S| ? “Presidente
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste de remuneração, aos servidores públicos
municipais, pela variação anual do índice do IPCA, apurado de 30 de abril de 2019,
resultando em 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro por cento), a título de revisão geral
anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º O percentual constante do artigo anterior não se aplica aos servidores que
obtiveram, neste ano, o reajuste dos vencimentos com base no Salário Mínimo Nacional, e
no Piso Salarial Profissional Nacional dos Servidores do Magistério Público.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
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1º de maio de 2019. [o , SANCIONADO
Bicas, 4! de Ara
Pretetto ff
HONÓRIO DÉ OLIVEIRA
Prefeito Municipal
“PRESIDENTE
91 06 13 0507 19
(remos