norma nº 1889/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS = 0%
Procuradoria Municipal o
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 4 Do
APROVADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ! [2019 e per ÇÃO
18% Es EL AP
LEINS /2019
APROVAD
KW VOTAÇÃO. “Altera parcialmente a Lei Ordinária 1.861 de
2019, alterada posteriormente, que dispõe
sobre a concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona e dá outras
providências”.
em Mer
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei ordinária 1.861/2019, alterada posteriormente, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2019, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:”
|- O apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso será
aumentado em R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando o valor global do repasse
financeiro que antes era de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais),
passando para R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Para Erros.
ec EEE -
IV — O apoio à Associação Morada do Caminho será de R$ 15.935,70 (quinze
mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), ao longo do exercício
de 2019.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de » & de 2019.
APROVADO
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