norma nº 1890/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINS. 4) /2019
LEINS. ISTO (2019
“Autoriza o Pagamento do piso
profissional nacional aos Agentes
Comunitários de Saúde, para o fim
específico de adequação ao piso salarial
profissional nacional, nos termos da Lei
Federal 13.708/2018, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
art. 1º - Fica autorizado O pagamento do piso profissional nacional aos Agentes
comunitários de Saúde no valor de R$ 1.250,00, (um mil, duzentos e cinquenta reais),
para O fim específico de adequação a Lei Federal 13.708/2018.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão ao dia 1º de Janeiro de 2019.
Art. 3º - À despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
A COMISSÃO
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. ir pad A
Bicas, Uí de 4 de 2019. ;
ROVADO 1)
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j . HONÓRIO DE OLIVEIRA a
P ROVADEeito Municipal
Presidente AQ Jó APROVADO
Ss 3º VOTAÇÃO
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