norma nº 1892/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINS 44 [2019
LEINS 47/)//2019
Aitera o art. 3º, da Lei Municipal nº.
1.750/2015, que autorizou o Município de
É Bicas a vender imóvel por meio de
contrato de compra e venda.
eme
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei Municipal 1.750/2015, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - Os recursos financeiros oriundo da alienação do imóvel, sob a
autorização desta Lei, destinar-se-á a aquisição de imóvel, para a
construção da nova sede da UBS do Bairro HV” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, x de. Sasboor de 2019,
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ORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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