norma nº 1858/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria Municipal
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS - MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI Nº o 12018
LEINº 12018
à COMISSÃO
Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº.
1.830/2018, que dispõe sobre a autorização
de repasse de recursos financeiros à
Associação de Caridade São José de Bicas
(Hospital São José) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.830/2018, passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros à
Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de
Saúde), mediante Convênio, no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais),
que serão dispensados no decorrer do exercício de 2018.
Parágrafo Único: O valor da subvenção concedida pelo Poder Público será aumentada
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), alterando o valor global do repasse financeiro
que antes era de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), passando para R$
1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais). o
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dee dd fávas a
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 03 de dezembro de 2018. A E R STAÇÃO O (6)
(MN EM ; 4081 fito, E)
APROVADO — ca
NOTAÇÃO HÓNORIO DE OLIVEIRA P ESIDENTE)
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Presidente
APROVADO À SANÇÃO
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