norma nº 1860/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE eia cco (ALA A
o
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS: MG.
CEP: 36.600-000
a , PROVADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ú /2019 Ê VOTAÇÃO
Ê COMISSÃO LEI NS:260/2019
E vs PE TE NTE .
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais à Entidade que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2019, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital
São José, no valor de R$ 720.000,00, divididos em 12 parcelas de R$ 60.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas ao Hospital São José de Bicas, desde
que esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pela
legislação em vigor.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário,
os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor ha data de-sia publicação: revogadas as disposições
em contrário.
Ç (G A PROVADO
2 VOTAÇÃO
Bicas, (ide Jr yr, > de 2019) - El -
HONORIO DE é DE OLIVEIRA
APROVADO Prefeito Municipal
3º MOTAÇÃO
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