norma nº 1500/2010

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Câmara Municipal de Bicas
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973) O POR AF
ESTADO DE MINAS GERAIS a ERÍODO:
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“PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO .Nº 29/2009 Secretária Hip dA Gotro
* SANCIO JNADO. | Lei Municipal nº. 1500 /2010.
14/06 1900.
| Institui o Serviço de Moto Táxi e Moto
Frete no Município de Bicas e dá outras
RR providências
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito" Municipal, Honório de
Oliveira, sanciono a seguinte Lei;
Ant. 1º - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado
Moto-Taxi e de pequenas mercadorias: denominado “Moto-Frete”.
Parágrafo Único - Não estão incluídas nos serviços de que trata o caput deste
artigo, as entregas promovidas por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam
sistema próprio. :
CAPÍTULO |
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Ar. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:
— MOTO-TÁXI - o serviço de transporte: individual de passageiros em veículo
automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de
rânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
| - MOTAXISTA - Profissional devidamente habilitado a conduzir veículo descrito no
inciso | deste artigo, cadastrado no órgão competente e autorizado pelo Município
a conduzir passageiros, mediante cobrança de tarifa, em veículo próprio ou de
erceiro permissionário de serviço de moto-táxi;
I!= MOTO-FRETE - o serviço de transporte individual de pequenas mercadorias em
veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
V - MOTOBOY - o profissional devidamente habilitado a conduzir veículos descritos
no inciso Ill deste artigo, cadastrado no órgão competente e autorizado pelo
Município a transportar pequenas cargas em veículo próprio ou de terceiro .
)
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000
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V - PONTO DE MOTO-TÁXI - Local determinado pela Administração Municipal, nos
ternos desia Lei, onde deverão estar disponíveis os veículos destinados ao serviço
de moto-táxi.
Ari. 3º - À exploração desses serviços de moto-táxi poderá ser realizada por pessoas
físicas, mediante. permissão condicionada ou precária, concedida pelo Município,
mediante processo licitatório.
Parágrafo - Único - A permissão de gue trata o caput será pessoal e intransferível.
CAPÍTULO ill
DOS REQUISITOS PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO
Am. 4º - Para o exercício das atividades previstas art. 2º é necessário atender,
obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por
léi: ; )
81º - Para o veículo:
!- contar com, no máximo, 06 (seis) anos de fabricação;
“| — possuir motor com capacidade cúbica mínima de 0,100 litros (cem cilindradas) e
máxima de 0,18 litros (cento e oitenta cilindradas)
ll - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
ill — instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo,
destinado a proteger o motor e a perna do condutor ém caso de tombamento, nos
termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran: .
iv — instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de
regulamentação do Contran; » Ra
Iv - possuir, em caso de transporte individual de passageiros, suportes metálicos
afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio
do passageiro;
V. - possuir, no caso de moto-frete para transporte de pequenos volumes, caixa
iraseira | de | pequena - dimensão; - de fibra de vidro ou similar:
VI - ter afixado, nas laterais do tanquê de combustível e da caixa: de
acondicionamento de mercadorias, no caso de moto-frete, adesivo no qual conste
de forma visível, o nome e telefone, bem como o número de cadastro em padrão a
ser determinado pelo órgão municipal competente;
Vi - possuir emplacamento no município de Bicas.
8 2º- Para o Moitotaxista: -. à
i— ter completado 21 (vinte e um) anos;
il — possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria compatível com
a motocicleta que utiliza, atender as exigências desta lei e de sua regulamentação;
Fapel reciclado, menor custo ambiental : Lei Municipal nº 1.416/2009 o)
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ll — ser aprovado em curso especializado, nos termos da Equiao nado do
Contran;
IV — estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos,
nos fermos da regulamentação do CONTRAN:
83º - Os veículos em operação em operação deverão ser submetidos à vistoria
técnica inicial e periódica anualmente, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito
no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, para adequação do veículo às exigências desta Lei, período em que o
serviço ficará suspenso.
An. 5º - Os permissionários dos serviços de moto-taxi deverão, obrigatoriamente,
possuir seguro de vida para o passageiro e complementar ao DPVAT, nas formas e
condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Aos profissionais de moto-frete será exigido seguro de vida e
acidentes pessoais para o condutor e terceiros, nas formas e condições a serem
regulamentadas pelo Poder Executivo. .
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Ar. 6º - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de
trânsito, os condutores dos veículos a que se refere esta lei deverão utilizar:
|- capacete com identificação do numero de registro da permissão;
Il - colete de segurança retrorrefletivo, nos termos da regulamentação do Contran e
crachá. de identificação emitido pelo órgão competente;
Ill — calçado fechado ye garanta a segurança Capra as normas do Contran.
Am. 7º - É de responsabilidade do condutor a observância das seguintes regras de
segurança:
|- nos serviços de moto-táxi:
a) conduzir um só passageiro de cada vez;
b) observar o correto uso do capacete pelo passageiro;
c) possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de
uso do passageiro;
d) não permitir a condução de bagagens do passageiro que saperaneiot a
segurança do transporte;
e) Sa que o passageiro esteja utilizando calçado fechado que proteja os pés;.
Il-nos do serviço de moto-frete:.
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a) transportar no máximo 70 (setenta) quilos de carga de cada vez, sem Di E
O limite da caixa de transporte;
b) transportar cargas somente acondicionadas na caixa traseira:
AR. 8º - É vedado o transporte de crianças através do serviço de moto-taxi.
Parágrafo Único - Considera-se criança, na definição da Lei Federal n.º 8.069, de
13/07/90 (Estatuto da Criança e do Anette, a pessoa com idade até 12
(doze) anos incompletos.
Art. 9º - O número moto-táxi será limitado a:
= 1: [um)” para“ cada: dl -S00 habitantes no caso de transporte individual de
passageiros;
II -“1 (um) para cada 1.000 habitantes no cáso de transporte de pequenas
mercadorias;
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo o número de habitantes será aquele
publicado no Boletim Anual do Instituto Brasileiro. de Geografia e Estatística | (IBGE),
prevalecendo o ano antérior para efeito de cálculo.
An. 10 - Os pontos de' moto-táxi serão localizados. em locais ou regiões
determinadas pela Administração Pública Municipal, com distanciamento mínimo
100 metros da quadra em que se localizarem pontos de auto-táxi. à
8 1º - A norma regulamentadora estabelecerá a quantidade e a localização dos
pontos de moto-táxi, bem como o número quantitativo de motos para cada ponto.
8 2º - No raio de 100 (cem) metros do local onde houver ponto de, auto- fi A é
proibido qualquer tipo de oferecimento de serviços de moto-táxi.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As tarifas dos serviços de moto-táxi serão fixadas por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal, na fixação das tarifas, deverá
assegurar o equilíbrio econômico - financeiro dos serviços, para que possam ser
prestados de forma adequada é eficiente.
An. 12 - O Rodei Executivo fica autorizado a celebrar convênios, parcerias ou
congêneres com órgãos da administração direta ou indireta de qualquer ente
federado, com a finalidade de possibilitar a fiscalização das exigências desta Lei.
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Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
An. 14- Revogam-se as disposições em contrário.
“Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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HONÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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