| Tipo | Ação Declaratória de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | Declara inconstitucional dispositivo da Lei nº 1071/99. |
| native_id | 1970 |
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS - UNIDADE GOIÁS Ofício nº 5322 / 2015 Belo Horizonte, 03 de novembro de 2015 Excelentíssimo Senhor Presidente, Encaminho a V. Exa., para os devidos fins, cópia do acórdão proferido na ADI nº 1.0000.15.001997-4/000 , cujo dispositivo foi disponibilizado no “Diário do Judiciário Eletrônico" de 29/10/2015 e publicado em 30/10/2015. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal icas - MG | dicas CAMARA MUNICIPAL DE BICAS Protocolo sob o nº LST? . 8 - Êo t Livro nº Folhas “Oy Recebido às JÉS hs. Vanessa C osta B ertoloto Secretária Executiva Posimento emo po Sia: AMAVA 153790124313215910211003311805 Eb A FIN Y y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 DEE EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.071/99 DO MUNICÍPIO DE BICAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PERMISSÕES DE TÁXI TRANSFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. 1) E admissível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165, 81º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. 2) É inconstitucional a Lei Municipal que excepciona o regramento constitucional e garante a transferência da permissão de exploração do serviço de taxi a particulares sem a realização do processo licitatório. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.001997-4/000 - COMARCA DE BICAS - REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BICAS ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. F1.1/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 Tuna de dotes” Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR) voTO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.071/99, com redação atualizada pelas Leis n. 1.158/2002 e 1257/2006, do Município de Bicas, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por táxi, por ofensa aos artigos 10, 13, 14, 15, 165 81º e 170, MI, Parágrafo Único da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, bem como ao art. 175 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, sustentou, em síntese, que a lei impugnada incorre em inconstitucionalidade formal por criar, por vias transversas, hipóteses de dispensa de licitação para além das situações previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, e material, por permitir que os parentes dos permissionários do serviço de táxi obtenham, sem licitação, a titularidade das permissões, “mesmo que não tenham, à época do ajuste, participado constitucionalmente de licitação para a sua obtenção” (sic, f. 10). Argumentou, ainda, que “em caso de incapacidade, aposentadoria ou mera vontade do titular, a transferência da titularidade para terceiros é também permitida, dando azo ao comércio de placa de táxis” (sic, f. 10) Ao final requereu a declaração de inconstitucionalidade da citada Lei nº 1.071/99, com redação atualizada pelas Leis nº 1.158/2002 e 1.257/2006, do Município de Bicas, ou, alternativamente: “a) sejam reconhecidos inconstitucionais a expressão “ou transferência”, contida no caput do art. 2º, e os Fl. 215 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 >» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 artigos 7º e 8º da Lei municipal n.º 1.071, com redação atualizada pelas Leis nº 1.158/2002 e 1.257/2006, do Município de Bicas”; b) seja conferida interpretação conforme à Constituição Estadual, nos termos do seu art. 165, 8 1º, ao art. 2º e ao capítulo Ill da Lei municipal n.º 1.071, com redação atualizada pelas Leis n. 1.158/2002 e 1.257/2006, para que o “concurso público” ali previsto seja compreendido como procedimento licitatório, exigido constitucionalmente, cujos parâmetros estão dispostos na Lein. 8.666/93” (sic, f. 19/20, grifo no original). Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/32-TJ, sem pedido de medida liminar. O Prefeito do Município de Bicas prestou informações às fls. 46/53. Pugnou pelo não conhecimento do pedido, ao argumento de “não ser o alvo da inconstitucionalidade a Constituição Estadual, mas sim a Constituição Federal e Lei federal” (sic, fl. 50) e, no mérito, pela improcedência No mesmo sentido manifestou-se a Câmara Municipal de Bicas, às fls. 55/68. A douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Angélica Said, às fls. 70/80, opinou pela procedência do pedido declaratório de inconstitucionalidade. É o relatório DECIDO. PRELIMINAR -— INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARÂMETRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As autoridades requeridas sustentaram que a presente Ação Direta não merece conhecimento, ao argumento de que não foi apontada, na inicial, ofensa à Constituição do Estado de Minas Gerais, mas, sim, à Constituição Federal. Data vênia, razão não lhes assiste. FI. 3/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 4y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 De uma simples leitura da inicial constata-se que o Requerente sustentou que a lei impugnada viola dispositivos das Constituições da República e do Estado, e apontou, precisamente, os dispositivos da Constituição Estadual que estariam sendo infringidos. Com efeito, dispõe o artigo 175 da Constituição da República que “incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que “Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatório para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista” (art. 15). Verifica-se, portanto, que a Constituição Estadual repetiu a regra inserida na Constituição da República, o que autoriza o conhecimento da presente Ação Direta, que versa sobre a possível violação, por lei municipal, da previsão constitucional de obrigatoriedade da licitação para a prestação de serviço público. Rejeita-se, pois, a preliminar. MÉRITO (6) requerente pretende “o reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 2º, 7º, 8º, 13, 14, 15, 16, 17, 18 da Lei Municipal impugnada e, por arrastamento, dos seus demais dispositivos”, “por ofensa aos artigos 10, 13, 14, 15,1 65$1º e 170 da CE/89” (fl. 19). Cinge-se a questão constitucional a ser resolvida, portanto, em saber se a Lei nº 1.071/99, com as alterações feitas pelas Leis nº 1.158/2002 e 1.275/2006, todas do Município de Bicas, ao dispor sobre FI. 4/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 ; y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 o serviço de táxi no Município, viola o princípio da obrigatoriedade de licitação. Dispõe a lei impugnada: LEI Nº 1.071/1999 Art. 2º - A permissão para exploração do serviço de táxi somente será outorgada a profissionais autônomos, mediante concurso público ou transferência, na forma do disposto nesta Lei. Parágrafo único — Será outorgada apenas uma permissão a cada profissional. Art. 3º - A outorga da permissão para operar o serviço de táxi dar-se-á mediante assinatura, pelo permissionário, de um termo de compromisso e responsabilidade em livro próprio da Prefeitura. Parágrafo único — O instrumento de prova da qualidade de permissionário é o alvará, expedido imediatamente após a assinatura do termo de compromisso e responsabilidade [.J Ar. 5º As permissões outorgadas nas condições estabelecidas nesta lei vigorarão pelo prazo de 2 (dois) anos, facultando-se ao permissionário a sua prorrogação mediante requerimento de renovação do alvará. Parágrafo único — A falta de renovação do alvará, no prazo que se estabelecer em regulamento, extingue a permissão, retornando ao Município, sem direito de reivindicação pelo permissionário. Art. 6º - Para os fins previstos nesta lei, o pedido de renovação do alvará deverá ser dirigido ao órgão pertinente do Município, devendo o permissionário instruir o requerimento com os seguintes documentos, ressalvada a possibilidade de novas exigências: | - certificado do registro do veículo, comprovando a propriedade e do seguro obrigatório de responsabilidade civil; Il - Comprovante de pagamento do ISSQN; Hi — Prova de inexistência de débitos para com o Município provenientes de multas pro infrações, aplicadas em decorrência do exercício da permissão Art. 7º - A transferência da permissão somente será admitida caso o novo permissionário se obrigue a cumprir todas as condições | originalmente estabelecidas para a permissão, desde que: FI1.515 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 a dy Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais VA Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 | — A transferência se faça para outro motorista profissional autônomo, não permissionário, cuja fabricação do veículo a ser utilizado no serviço de transporte de passageiros, não ultrapasse a 13 (treze) anos, comprovada pelo certificado de propriedade, respeitadas as especificações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do COTRAN e na Legislação Municipal, sendo que para início de atividade e registro junto a Prefeitura Municipal, o tempo de uso dos veículos não deve ultrapassar 10 (dez) anos. Nesta hipótese a nova permissão será intransferível pelo prazo de dois anos, contados da data da transferência, ressalvados nos casos previstos nos incisos Il, Ill e IV. (Inciso alterado pela Lei Municipal n.º 1.275/2006) IH — Decorra do falecimento do permissionário autônomo, e se faça para o cônjuge sobrevivente ou para um dos herdeiros legais. Neste caso ficará a transferência da permissão condicionada ao atendimento, pelo beneficiário, de todos os requisistos legais e regulamentares. Hll - Se comprove a incapacidade do permissionário, por motivo de saúde, para o exercício da profissão de motorista. IV — O permissionário se aposente, no exercício da profissão, quando se tratar de permissão concedida ainda que há menos de 2 (dois) anos 8 1º - O permissionário cedente recolherá aos cofres municipais a Taxa de Fiscalização de Concessões e Permissões para a Exploração do Transporte Urbano de Passageiros, definida no art 23, da Lei 004, de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) 8 2º A taxa corresponderá a 3% (três por cento) do valor do veículo da frota. 5 3º - É isenta o pagamento da taxa a transferência prevista no inciso Il deste artigo 8 4º - Na transferência, somente será concedido o alvará após a comprovação do pagamento da taxa de fiscalização de Concessões e Permissões para a Exploração de Transporte Urbano de Passageiros Art. 8º - Em qualquer caso de transferência, o cedente fica impedido de pleitear, pelo prazo de 2 (dois) anos a outorga de nova permissão, sob qualquer motivo ou alegação Art. 9º - Em caso de desistência do permissionário, a permissão retornará ao Município. Art. 10 — As permissões outorgadas, além do previsto nos artigos específicos desta lei, ainda são revogáveis, a qualquer tempo, a critério do órgão FI. 6/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 pertinente: quando verificado uma das infrações relacionadas a seguir: |- Por descumprimento, pelo titular da permissão das infrações — relacionadas digo da condições estabelecidas no respectivo termo ou das normas complementares; ll - Por má conduta do permissionário, revelada pela condenação por delitos contra o patrimônio ou contra costumes. lll— Sempre que, na forma da lei houver sido cassado o documento de habilitação do permissionário; IV — Quando o permissionário autônomo entregar a direção do seu veículo a terceiro, em desacordo com as normas prescritas em lei; V — por motivo de “lock-out”; VI — Por circulação com veículo movido a combustível cuja utilização seja proibida; Parágrafo único - Ao permissionário que tiver revogada a sua permissão será vedada a exploração do serviço em permissões futuras Art. 11 — A revogação prevista no artigo anterior será precedida de inquérito administrativo assegurado ao permissionário o mais amplo direito de ampla defesa Art. 12- O permissionário obrigar-se-á a: | — Executar os serviços de acordo a com as disposições desta lei e as normas contidas em regulamento próprio; Il - Colocar os preços tarifados; Hi — Iniciar os serviços no prazo determinado; Capítulo Ill - Dos Concursos — Art. 13 — A outorga de permissão para exploração do serviço de táxi far-se-á, originalmente, a quem obtiver aprovação em prévio concurso público, obedecidas as condições previstas no regulamento e no edital. Art. 14 — O edital deverá ser publicado em 3 (três) dias alternados na imprensa local, discriminados os pontos e o número de permissões a serem outorgadas para cada um deles. Art. 15 — O concurso será realizado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da última publicação do edital na imprensa local. Ar. 16 — O Prefeito Municipal, com antecedência, comissão composta de pelo menos 1 (um) membro da Câmara Municipal, 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante da Delegacia de Trânsito e acidentes e 1 (um) representante da Polícia Militar e 1 (um) FI. 75 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 » Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1,0000.15 001997-4/000 representante da classe dos Taxistas de bicas, para promover o concurso. Parágrafo único - A comissão será investida de plenos poderes para julgar as propostas dos candidatos, não resultando do ato direito a qualquer indenização. Art. 17 — A alocação de veículos em cada ponto submetido a concurso far-se-á através da classificação dos proponentes em ordem decrescente da contagem total de pontos obtida. Art. 18 — O julgamento das propostas será feito por pontos atribuídos às características e condições dos veículos e dos concorrentes de acordo com os critérios a seguir discriminados: !- do ano do modelo: A — veículo cujo ano do modelo for posterior ao ano do concurso 100 pontos; B — veículo cujo ano do modelo for igual ao ano do concurso 90 (noventa) pontos; C — Veículo cujo ano do modelo for anterio em 1 (um) até 3 (três) anos, inclusive, ao ano do concurso 75 (setenta e cinco) pontos; D — Veículo cujo ano do modelo for anterior em 4 (quatro) até 5 (cinco) anos, inclusive, ao ano do concurso 50 (cinquenta) pontos; E - Veículo cujo ano do modelo for anterior em 6 (seis) até 7 (sete) anos, inclusive, ao ano do concurso — 25 (vinte e cinco) pontos, Il — Permanecendo o empate, será declarado vencedor aquele que comprovar, mediante documento, o maior tempo de habilitação como motorista; til - Permanecendo, ainda, o empate, está escolhido o concursando que comprovar o maior tempo de residência no Município É] Segundo o art. 175 da Constituição da República, "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". De igual forma, para a obtenção de permissão de serviço público, inclusive para a prestação do transporte oferecido pelos FI 815 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 taxistas, a Constituição Estadual também exige a prévia licitação para contratação pela Administração Pública: "Ant. 14. (omissis). $ 7º - As relações jurídicas entre o Estado e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito público Art. 15 - Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista Art. 170 - A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente (.) VI - organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial" (destaquei) A despeito da exigência constitucional da prévia licitação para a delegação do serviço de transporte de passageiros, o Município de Bicas, pela Lei nº 1.071/99 excepciona essa obrigatoriedade para possibilitar que a autorização para a prestação de serviço de transporte de passageiros por meio de táxi seja transferida ao cônjuge sobrevivente, herdeiros legais do permissionário falecido, ou, ainda, a FI. 9/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 qualquer motorista, a critério do taxista autorizado, independentemente de licitação. Com a devida vênia, afronta a exigência constitucional de prévia licitação a lei que permite a transferência de delegações para exploração do serviço de táxi sem que se realize o devido certame licitatório, que visa propiciar igualdade de condições e oportunidades a todos os interessados que queiram contratar com a Administração, além de selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público e atuar como fator de transparência legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A necessidade de prévio procedimento licitatório, por óbvio, não se aplica, apenas, nos casos de deferimento de novas permissões, mas, também, nas hipóteses de transferência de permissões já concedidas, pois, caso contrário, estar-se-ia burlando os preceitos constitucionais referidos. A matéria não é nova e já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERMISSÕES E CONCESSÕES DE TÁXI EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INADMISSIBILIDADE. 1- A Constituição Federal determina que a concessão de serviços públicos deve ser sempre precedida de processo licitatório, sendo vedado aos municipios criar leis que excepcionem o regramento constitucional e que garantam a concessão de serviços públicos a particulares sem a realização do processo seletivo" (ADI 1.0000.11.041891-0/000, rel Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS, DJe de 10/08/2012). Constitucional e Administrativo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Permissão para a exploração de serviços de táxi. Lei nº 10.089, de 2011, do Município de Belo Horizonte. Encerramento do exercício da atividade. Violação da disciplina FI. 10/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 constitucional sobre permissões de serviços públicos Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente acolhido. 1. A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pela Administração, que também poderá delegá-la, sob regime de concessão ou permissão, sendo esta última espécie a modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na prestação do serviço público de táxi. 2. Ao disciplinar as hipóteses de transferência de titularidade de permissão, o Municipio de Belo Horizonte olvidou-se da “regra de ouro" incorporada ao atual ordenamento jurídico pelo art. 175 da Constituição da República, a exigir licitação para a prestação do serviço público de táxi É que, diante do caráter personalíssimo da permissão, a morte/ausência do titular importa a extinção do contrato, o que impossibilita seja o mesmo transferido aos “"herdeiros"" do falecido/ausente, sob pena de burla ao preceito contido no art. 175 da Constituição da República. 3. Acolheram o incidente. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.10.177163-2/002, Relator(a): Des (a) Mauro Soares de Freitas, CORTE SUPERIOR, julgamento em 11/04/2012, publicação da súmula em 02/05/2012) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRANSPORTE MUNICIPAL DE TÁXI - LICITAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 5º DA LEI N, 1.980/94, DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA “Tratando-se o transporte municipal de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do poder público, nos termos do artigo 15, 'caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, segundo o qual lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e permissão, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista'.' (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.08.483615- 4/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, CORTE SUPERIOR, julgamento em 24/02/2010, publicação da súmula em 30/03/2010) Forçoso concluir que a delegação de serviços públicos aos FI. 115 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ) Tribunal de Justiça Ação Direta Inconsi Nº 1.0000.15.001997-4/000 particulares deve sempre ser precedida de processo licitatório, sendo vedada a criação de leis que excepcionem o regramento constitucional e que garantam a concessão, autorização ou permissão sem a realização de licitação. Não obstante, a inconstitucionalidade dos dispositivos que possibilitam a transferência das permissões não inquina de inconstitucionalidade todo o regramento do serviço de táxi no Município, razão pela qual deve ser reconhecida a constitucionalidade dos demais dispositivos da Lei nº 1.071/99, do Município de Bicas. Com tais razões, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “ou transferência”, contida no caput do art. 2º, e os artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.071/99, com alterações feitas pelas Leis nº 1.158/2002 e 1.275/2006, do Município de Bicas, por ofensa aos artigos 10, 13, 14, 87º,15,165,81º,e 170, VI, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como para conferir interpretação conforme à Constituição Estadual, nos termos do seu art. 165,81º,ao art 2ºe ao capítulo Ill da Lei Municipal nº 1.071/99, com alterações feitas pelas Leis nº 1.158/2002 e 1.275/2006, para que o “concurso público” ali previsto seja compreendido como procedimento licitatório, exigido constitucionalmente Façam-se as comunicações de estilo DES. ROGÉRIO MEDEIROS (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a) DES. BITENCOURT MARCONDES Quanto à preliminar, coloco-me de acordo com o |. Relator. No mérito, contudo, ouso divergir. FI. 12/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 - AN ?y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais y 1 Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 Isso porque adoto posicionamento no sentido de que o transporte de passageiros por táxi não é serviço público, mas atividade econômica que pode e deve ser fiscalizada pelo Estado, por força do art. 170, parágrafo único, da Constituição da República. À propósito, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO: (...) Existem serviços — que não são públicos — cujo desempenho pelos particulares sujeita-se a uma fiscalização estatal mais rigorosa. Essas atividades econômicas sujeitas a maior fiscalização estatal são conhecidas em todos os países do mundo, inclusive nos ordenamentos que na consagram o instituto do serviço público. Muitas vezes, costuma-se utilizar a expressão serviço público virtual para a elas referir- se. A hipótese abrange os casos de transporte por meio de táxi, profissões regulamentadas, atividades de hotéis, bancos, seguros etc Entre nós, a hipótese está explicitamente prevista no art. 170, parágrafo único, da CF/88. Alise prevê que a lei poderá subordinar o exercicio de certas atividades a uma autorização estatal prévia. O ato estatal destina-se a verificar o preenchimento pelo particular dos requisitos necessários. A intervenção do Estado, nesses casos, não atinge a natureza do serviço nem altera o regime jurídico sob o qual se desenvolve, ainda que se imponham requisitos para o desempenho das atividades e se as subordine a controle de intensidade variável. Em princípio, todo aquele que preencher os requisitos previstos em lei terá direito a desenvolver as atividades pertinentes. Portanto, a intervenção estatal não apresenta um cunho constitutuvo do direito ao exercício da atividade, mas se trata de um ato de cunho declaratório. Bem por isso, não se tratar de transferir ao particular o exercício de uma atividade pública. Enfim, concedem-se serviços públicos; autorizam-se serviços privados. Obviamente, são distintos entre si os regimes jurídicos de autorização, permissão e concessão. (...).1 FI. 13/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Ay e Tribunal de Justiça Ação Direta Inconsi Nº 1.0000.15.001997-4/000 Desse modo, não vislumbro a existência de vício de inconstitucionalidade material nas normas municipais ora questionadas, pois a atividade econômica em apreço não se sujeita ao disposto no art. 175, da Constituição da República, tendo em vista a norma inserta no art. 170, parágrafo único, Ante o exposto, julgo improcedente a ação. DES. EDGARD PENNA AMORIM “Data venia” da divergência, tenho considerado o transporte individual por taxi como serviço público, assim dependente de delegação do Poder Público. Por tal motivo, por ora, acompanho o em Relator, assim na preliminar — neste caso, forte na consideração de que o art. 15 da Constituição do Estado estabelece o princípio de obrigatória prévia licitação para a permissão de serviço público — como no mérito. OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO" Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 Signatário: Desembargador MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, Ceriificado: 28374258B8E268BA27D6FED51F2C0077, Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015 às 13:03:35 Signatário: Desembargador JOSE EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, Certificado 0371655B4AA4077470A71FB97C3B6311, Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015 às 19:58:24. Signatário: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Certificado 285A5B7BCD292D7C4F563B12896529AD, Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015 às 15:07:07 Julgamento concluído em: 23 de setembro de 2015 Verificação da autenticidade deste documento disponivel em htip:/Amun.timg.jus.br - nº verificador 1 JUSTEN FILHO, Marçal, Teoria das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003. p. 129/130 FI. 14/15 Número Verificador: 1000015001997400020151240323 y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Tribunal de Justiça Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000 1000015001997400020151240323 FI. 15/15 Número Verificador: 1000015001997400020151 240323