br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 1/2015

Tipo Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-18
EmentaDeclara inconstitucional dispositivo da Lei nº 1071/99.
native_id1970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 18

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS - UNIDADE GOIÁS
Ofício nº 5322 / 2015
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa., para os devidos fins, cópia do acórdão
proferido na ADI nº 1.0000.15.001997-4/000 , cujo dispositivo foi disponibilizado no
“Diário do Judiciário Eletrônico" de 29/10/2015 e publicado em 30/10/2015.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
icas - MG |
dicas CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº LST?
. 8 - Êo t
Livro nº Folhas “Oy
Recebido às JÉS hs.
Vanessa C osta B ertoloto
Secretária Executiva
Posimento emo po Sia: AMAVA
153790124313215910211003311805
Eb
A
FIN
Y
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
DEE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.071/99
DO MUNICÍPIO DE BICAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PERMISSÕES DE
TÁXI TRANSFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. 1) E admissível o ajuizamento
de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo de lei que
transgride norma da Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 165,
81º), consubstanciadora de preceitos de observância compulsória ou de
remissão aos postulados no âmbito da Constituição da República. 2) É
inconstitucional a Lei Municipal que excepciona o regramento
constitucional e garante a transferência da permissão de exploração do
serviço de taxi a particulares sem a realização do processo licitatório.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.001997-4/000 - COMARCA DE BICAS - REQUERENTE(S): PROCURADOR
GERAL DE JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
BICAS
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos julgamentos, em, por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR E
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO
DES. MARCOS LINCOLN
RELATOR.
F1.1/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
Tuna de dotes”
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)
voTO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a
declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.071/99, com redação
atualizada pelas Leis n. 1.158/2002 e 1257/2006, do Município de
Bicas, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por
táxi, por ofensa aos artigos 10, 13, 14, 15, 165 81º e 170, MI,
Parágrafo Único da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989,
bem como ao art. 175 da Constituição Federal de 1988.
Para tanto, sustentou, em síntese, que a lei impugnada incorre
em inconstitucionalidade formal por criar, por vias transversas,
hipóteses de dispensa de licitação para além das situações previstas
na Lei Federal nº 8.666/1993, e material, por permitir que os parentes
dos permissionários do serviço de táxi obtenham, sem licitação, a
titularidade das permissões, “mesmo que não tenham, à época do
ajuste, participado constitucionalmente de licitação para a sua
obtenção” (sic, f. 10).
Argumentou, ainda, que “em caso de incapacidade,
aposentadoria ou mera vontade do titular, a transferência da
titularidade para terceiros é também permitida, dando azo ao comércio
de placa de táxis” (sic, f. 10)
Ao final requereu a declaração de inconstitucionalidade da
citada Lei nº 1.071/99, com redação atualizada pelas Leis nº
1.158/2002 e 1.257/2006, do Município de Bicas, ou, alternativamente:
“a) sejam reconhecidos inconstitucionais a expressão
“ou transferência”, contida no caput do art. 2º, e os
Fl. 215
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
>» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
artigos 7º e 8º da Lei municipal n.º 1.071, com
redação atualizada pelas Leis nº 1.158/2002 e
1.257/2006, do Município de Bicas”;
b) seja conferida interpretação conforme à
Constituição Estadual, nos termos do seu art. 165, 8
1º, ao art. 2º e ao capítulo Ill da Lei municipal n.º
1.071, com redação atualizada pelas Leis n.
1.158/2002 e 1.257/2006, para que o “concurso
público” ali previsto seja compreendido como
procedimento licitatório, exigido constitucionalmente,
cujos parâmetros estão dispostos na Lein. 8.666/93”
(sic, f. 19/20, grifo no original).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/32-TJ, sem
pedido de medida liminar.
O Prefeito do Município de Bicas prestou informações às fls.
46/53. Pugnou pelo não conhecimento do pedido, ao argumento de
“não ser o alvo da inconstitucionalidade a Constituição Estadual, mas
sim a Constituição Federal e Lei federal” (sic, fl. 50) e, no mérito, pela
improcedência
No mesmo sentido manifestou-se a Câmara Municipal de Bicas,
às fls. 55/68.
A douta Procuradora de Justiça, Dra. Maria Angélica Said, às fls.
70/80, opinou pela procedência do pedido declaratório de
inconstitucionalidade.
É o relatório
DECIDO.
PRELIMINAR -— INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PARÂMETRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
As autoridades requeridas sustentaram que a presente Ação
Direta não merece conhecimento, ao argumento de que não foi
apontada, na inicial, ofensa à Constituição do Estado de Minas Gerais,
mas, sim, à Constituição Federal.
Data vênia, razão não lhes assiste.
FI. 3/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
4y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
De uma simples leitura da inicial constata-se que o Requerente
sustentou que a lei impugnada viola dispositivos das Constituições da
República e do Estado, e apontou, precisamente, os dispositivos da
Constituição Estadual que estariam sendo infringidos.
Com efeito, dispõe o artigo 175 da Constituição da República
que “incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos”.
Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
que “Lei estadual disciplinará o procedimento de licitação, obrigatório
para a contratação de obra, serviço, compra, alienação, concessão e
permissão, em todas as modalidades, para a administração pública
direta, autárquica e fundacional, bem como para as empresas públicas
e sociedades de economia mista” (art. 15).
Verifica-se, portanto, que a Constituição Estadual repetiu a regra
inserida na Constituição da República, o que autoriza o conhecimento
da presente Ação Direta, que versa sobre a possível violação, por lei
municipal, da previsão constitucional de obrigatoriedade da licitação
para a prestação de serviço público.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
MÉRITO
(6) requerente pretende “o reconhecimento da
inconstitucionalidade dos artigos 2º, 7º, 8º, 13, 14, 15, 16, 17, 18 da Lei
Municipal impugnada e, por arrastamento, dos seus demais
dispositivos”, “por ofensa aos artigos 10, 13, 14, 15,1 65$1º e 170 da
CE/89” (fl. 19).
Cinge-se a questão constitucional a ser resolvida, portanto, em
saber se a Lei nº 1.071/99, com as alterações feitas pelas Leis nº
1.158/2002 e 1.275/2006, todas do Município de Bicas, ao dispor sobre
FI. 4/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
; y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
o serviço de táxi no Município, viola o princípio da obrigatoriedade de
licitação.
Dispõe a lei impugnada:
LEI Nº 1.071/1999
Art. 2º - A permissão para exploração do serviço de
táxi somente será outorgada a profissionais
autônomos, mediante concurso público ou
transferência, na forma do disposto nesta Lei.
Parágrafo único — Será outorgada apenas uma
permissão a cada profissional.
Art. 3º - A outorga da permissão para operar o serviço
de táxi dar-se-á mediante assinatura, pelo
permissionário, de um termo de compromisso e
responsabilidade em livro próprio da Prefeitura.
Parágrafo único — O instrumento de prova da
qualidade de permissionário é o alvará, expedido
imediatamente após a assinatura do termo de
compromisso e responsabilidade
[.J
Ar. 5º As permissões outorgadas nas condições
estabelecidas nesta lei vigorarão pelo prazo de 2
(dois) anos, facultando-se ao permissionário a sua
prorrogação mediante requerimento de renovação do
alvará.
Parágrafo único — A falta de renovação do alvará, no
prazo que se estabelecer em regulamento, extingue a
permissão, retornando ao Município, sem direito de
reivindicação pelo permissionário.
Art. 6º - Para os fins previstos nesta lei, o pedido de
renovação do alvará deverá ser dirigido ao órgão
pertinente do Município, devendo o permissionário
instruir o requerimento com os seguintes documentos,
ressalvada a possibilidade de novas exigências:
| - certificado do registro do veículo, comprovando a
propriedade e do seguro obrigatório de
responsabilidade civil;
Il - Comprovante de pagamento do ISSQN;
Hi — Prova de inexistência de débitos para com o
Município provenientes de multas pro infrações,
aplicadas em decorrência do exercício da permissão
Art. 7º - A transferência da permissão somente será
admitida caso o novo permissionário se obrigue a
cumprir todas as condições | originalmente
estabelecidas para a permissão, desde que:
FI1.515
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
a
dy Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
VA
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
| — A transferência se faça para outro motorista
profissional autônomo, não permissionário, cuja
fabricação do veículo a ser utilizado no serviço de
transporte de passageiros, não ultrapasse a 13 (treze)
anos, comprovada pelo certificado de propriedade,
respeitadas as especificações contidas no Código de
Trânsito Brasileiro, nas Resoluções do COTRAN e na
Legislação Municipal, sendo que para início de
atividade e registro junto a Prefeitura Municipal, o
tempo de uso dos veículos não deve ultrapassar 10
(dez) anos. Nesta hipótese a nova permissão será
intransferível pelo prazo de dois anos, contados da
data da transferência, ressalvados nos casos
previstos nos incisos Il, Ill e IV. (Inciso alterado pela
Lei Municipal n.º 1.275/2006)
IH — Decorra do falecimento do permissionário
autônomo, e se faça para o cônjuge sobrevivente ou
para um dos herdeiros legais. Neste caso ficará a
transferência da permissão condicionada ao
atendimento, pelo beneficiário, de todos os requisistos
legais e regulamentares.
Hll - Se comprove a incapacidade do permissionário,
por motivo de saúde, para o exercício da profissão de
motorista.
IV — O permissionário se aposente, no exercício da
profissão, quando se tratar de permissão concedida
ainda que há menos de 2 (dois) anos
8 1º - O permissionário cedente recolherá aos cofres
municipais a Taxa de Fiscalização de Concessões e
Permissões para a Exploração do Transporte Urbano
de Passageiros, definida no art 23, da Lei 004, de
dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal)
8 2º A taxa corresponderá a 3% (três por cento) do
valor do veículo da frota.
5 3º - É isenta o pagamento da taxa a transferência
prevista no inciso Il deste artigo
8 4º - Na transferência, somente será concedido o
alvará após a comprovação do pagamento da taxa de
fiscalização de Concessões e Permissões para a
Exploração de Transporte Urbano de Passageiros
Art. 8º - Em qualquer caso de transferência, o cedente
fica impedido de pleitear, pelo prazo de 2 (dois) anos
a outorga de nova permissão, sob qualquer motivo ou
alegação
Art. 9º - Em caso de desistência do permissionário, a
permissão retornará ao Município.
Art. 10 — As permissões outorgadas, além do previsto
nos artigos específicos desta lei, ainda são
revogáveis, a qualquer tempo, a critério do órgão
FI. 6/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
pertinente: quando verificado uma das infrações
relacionadas a seguir:
|- Por descumprimento, pelo titular da permissão das
infrações — relacionadas digo da condições
estabelecidas no respectivo termo ou das normas
complementares;
ll - Por má conduta do permissionário, revelada pela
condenação por delitos contra o patrimônio ou contra
costumes.
lll— Sempre que, na forma da lei houver sido cassado
o documento de habilitação do permissionário;
IV — Quando o permissionário autônomo entregar a
direção do seu veículo a terceiro, em desacordo com
as normas prescritas em lei;
V — por motivo de “lock-out”;
VI — Por circulação com veículo movido a combustível
cuja utilização seja proibida;
Parágrafo único - Ao permissionário que tiver
revogada a sua permissão será vedada a exploração
do serviço em permissões futuras
Art. 11 — A revogação prevista no artigo anterior será
precedida de inquérito administrativo assegurado ao
permissionário o mais amplo direito de ampla defesa
Art. 12- O permissionário obrigar-se-á a:
| — Executar os serviços de acordo a com as
disposições desta lei e as normas contidas em
regulamento próprio;
Il - Colocar os preços tarifados;
Hi — Iniciar os serviços no prazo determinado;
Capítulo Ill
- Dos Concursos —
Art. 13 — A outorga de permissão para exploração do
serviço de táxi far-se-á, originalmente, a quem obtiver
aprovação em prévio concurso público, obedecidas as
condições previstas no regulamento e no edital.
Art. 14 — O edital deverá ser publicado em 3 (três)
dias alternados na imprensa local, discriminados os
pontos e o número de permissões a serem
outorgadas para cada um deles.
Art. 15 — O concurso será realizado no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias, contados da última publicação do
edital na imprensa local.
Ar. 16 — O Prefeito Municipal, com antecedência,
comissão composta de pelo menos 1 (um) membro
da Câmara Municipal, 1 (um) representante do
Executivo Municipal, 1 (um) representante da
Delegacia de Trânsito e acidentes e 1 (um)
representante da Polícia Militar e 1 (um)
FI. 75
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
» Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1,0000.15 001997-4/000
representante da classe dos Taxistas de bicas, para
promover o concurso.
Parágrafo único - A comissão será investida de
plenos poderes para julgar as propostas dos
candidatos, não resultando do ato direito a qualquer
indenização.
Art. 17 — A alocação de veículos em cada ponto
submetido a concurso far-se-á através da
classificação dos proponentes em ordem decrescente
da contagem total de pontos obtida.
Art. 18 — O julgamento das propostas será feito por
pontos atribuídos às características e condições dos
veículos e dos concorrentes de acordo com os
critérios a seguir discriminados:
!- do ano do modelo:
A — veículo cujo ano do modelo for posterior ao ano
do concurso 100 pontos;
B — veículo cujo ano do modelo for igual ao ano do
concurso 90 (noventa) pontos;
C — Veículo cujo ano do modelo for anterio em 1 (um)
até 3 (três) anos, inclusive, ao ano do concurso
75 (setenta e cinco) pontos;
D — Veículo cujo ano do modelo for anterior em 4
(quatro) até 5 (cinco) anos, inclusive, ao ano do
concurso 50 (cinquenta) pontos;
E - Veículo cujo ano do modelo for anterior em 6
(seis) até 7 (sete) anos, inclusive, ao ano do concurso
— 25 (vinte e cinco) pontos,
Il — Permanecendo o empate, será declarado
vencedor aquele que comprovar, mediante
documento, o maior tempo de habilitação como
motorista;
til - Permanecendo, ainda, o empate, está escolhido
o concursando que comprovar o maior tempo de
residência no Município
É]
Segundo o art. 175 da Constituição da República, "incumbe ao
Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos".
De igual forma, para a obtenção de permissão de serviço
público, inclusive para a prestação do transporte oferecido pelos
FI 815
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
taxistas, a Constituição Estadual também exige a prévia licitação para
contratação pela Administração Pública:
"Ant. 14. (omissis).
$ 7º - As relações jurídicas entre o Estado e o
particular prestador de serviço público em virtude de
delegação, sob a forma de concessão, permissão ou
autorização, são regidas pelo direito público
Art. 15 - Lei estadual disciplinará o procedimento de
licitação, obrigatória para a contratação de obra,
serviço, compra, alienação, concessão e permissão,
em todas as modalidades, para a administração
pública direta, autárquica e fundacional, bem como
para as empresas públicas e sociedades de economia
mista
Art. 170 - A autonomia do Município se configura no
exercício de competência privativa, especialmente
(.)
VI - organização e prestação de serviços públicos de
interesse local, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização, incluído o
transporte coletivo de passageiros, que tem caráter
essencial" (destaquei)
A despeito da exigência constitucional da prévia licitação para a
delegação do serviço de transporte de passageiros, o Município de
Bicas, pela Lei nº 1.071/99 excepciona essa obrigatoriedade para
possibilitar que a autorização para a prestação de serviço de transporte
de passageiros por meio de táxi seja transferida ao cônjuge
sobrevivente, herdeiros legais do permissionário falecido, ou, ainda, a
FI. 9/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
qualquer motorista, a critério do taxista autorizado, independentemente
de licitação.
Com a devida vênia, afronta a exigência constitucional de prévia
licitação a lei que permite a transferência de delegações para
exploração do serviço de táxi sem que se realize o devido certame
licitatório, que visa propiciar igualdade de condições e oportunidades a
todos os interessados que queiram contratar com a Administração,
além de selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público e
atuar como fator de transparência legalidade, impessoalidade e
moralidade administrativa.
A necessidade de prévio procedimento licitatório, por óbvio, não
se aplica, apenas, nos casos de deferimento de novas permissões,
mas, também, nas hipóteses de transferência de permissões já
concedidas, pois, caso contrário, estar-se-ia burlando os preceitos
constitucionais referidos.
A matéria não é nova e já foi objeto de apreciação por este
Órgão Especial:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PERMISSÕES E CONCESSÕES DE TÁXI
EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO SEM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
INADMISSIBILIDADE. 1- A Constituição Federal
determina que a concessão de serviços públicos deve
ser sempre precedida de processo licitatório, sendo
vedado aos municipios criar leis que excepcionem o
regramento constitucional e que garantam a
concessão de serviços públicos a particulares sem a
realização do processo seletivo" (ADI
1.0000.11.041891-0/000, rel Des. ANTÔNIO
ARMANDO DOS ANJOS, DJe de 10/08/2012).
Constitucional e Administrativo. Incidente de arguição
de inconstitucionalidade. Permissão para a
exploração de serviços de táxi. Lei nº 10.089, de
2011, do Município de Belo Horizonte. Encerramento
do exercício da atividade. Violação da disciplina
FI. 10/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
constitucional sobre permissões de serviços públicos
Princípio da obrigatoriedade de licitação. Incidente
acolhido. 1. A prestação de serviços públicos pode
ser executada diretamente pela Administração, que
também poderá delegá-la, sob regime de concessão
ou permissão, sendo esta última espécie a
modalidade eleita pelo Município de Belo Horizonte na
prestação do serviço público de táxi. 2. Ao disciplinar
as hipóteses de transferência de titularidade de
permissão, o Municipio de Belo Horizonte olvidou-se
da “regra de ouro" incorporada ao atual
ordenamento jurídico pelo art. 175 da Constituição da
República, a exigir licitação para a prestação do
serviço público de táxi É que, diante do caráter
personalíssimo da permissão, a morte/ausência do
titular importa a extinção do contrato, o que
impossibilita seja o mesmo transferido aos
“"herdeiros"" do falecido/ausente, sob pena de burla
ao preceito contido no art. 175 da Constituição da
República. 3. Acolheram o incidente. (TJMG - Arg
Inconstitucionalidade 1.0024.10.177163-2/002,
Relator(a): Des (a) Mauro Soares de Freitas, CORTE
SUPERIOR, julgamento em 11/04/2012, publicação
da súmula em 02/05/2012)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
TRANSPORTE MUNICIPAL DE TÁXI - LICITAÇÃO -
NECESSIDADE - ARTIGO 5º DA LEI N, 1.980/94, DO
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | -
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
“Tratando-se o transporte municipal de táxi de um
serviço público por excelência, não resta dúvida de
que sua concessão aos particulares somente pode
ser realizada mediante licitação do poder público, nos
termos do artigo 15, 'caput, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, segundo o qual lei estadual
disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória
para a contratação de obra, serviço, compra,
alienação, concessão e permissão, em todas as
modalidades, para a administração pública direta,
autárquica e fundacional, bem como para as
empresas públicas e sociedades de economia mista'.'
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.08.483615-
4/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel,
CORTE SUPERIOR, julgamento em 24/02/2010,
publicação da súmula em 30/03/2010)
Forçoso concluir que a delegação de serviços públicos aos
FI. 115
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
) Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconsi Nº 1.0000.15.001997-4/000
particulares deve sempre ser precedida de processo licitatório, sendo
vedada a criação de leis que excepcionem o regramento constitucional
e que garantam a concessão, autorização ou permissão sem a
realização de licitação.
Não obstante, a inconstitucionalidade dos dispositivos que
possibilitam a transferência das permissões não inquina de
inconstitucionalidade todo o regramento do serviço de táxi no
Município, razão pela qual deve ser reconhecida a constitucionalidade
dos demais dispositivos da Lei nº 1.071/99, do Município de Bicas.
Com tais razões, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para
declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão “ou
transferência”, contida no caput do art. 2º, e os artigos 7º e 8º da Lei
Municipal nº 1.071/99, com alterações feitas pelas Leis nº 1.158/2002 e
1.275/2006, do Município de Bicas, por ofensa aos artigos 10, 13, 14,
87º,15,165,81º,e 170, VI, parágrafo único, da Constituição do Estado
de Minas Gerais, bem como para conferir interpretação conforme à
Constituição Estadual, nos termos do seu art. 165,81º,ao art 2ºe ao
capítulo Ill da Lei Municipal nº 1.071/99, com alterações feitas pelas
Leis nº 1.158/2002 e 1.275/2006, para que o “concurso público” ali
previsto seja compreendido como procedimento licitatório, exigido
constitucionalmente
Façam-se as comunicações de estilo
DES. ROGÉRIO MEDEIROS (REVISOR) - De acordo com o(a)
Relator(a)
DES. BITENCOURT MARCONDES
Quanto à preliminar, coloco-me de acordo com o |. Relator.
No mérito, contudo, ouso divergir.
FI. 12/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
- AN
?y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
y
1 Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
Isso porque adoto posicionamento no sentido de que o transporte
de passageiros por táxi não é serviço público, mas atividade econômica
que pode e deve ser fiscalizada pelo Estado, por força do art. 170,
parágrafo único, da Constituição da República.
À propósito, leciona MARÇAL JUSTEN FILHO:
(...) Existem serviços — que não são públicos — cujo
desempenho pelos particulares sujeita-se a uma
fiscalização estatal mais rigorosa. Essas atividades
econômicas sujeitas a maior fiscalização estatal são
conhecidas em todos os países do mundo, inclusive
nos ordenamentos que na consagram o instituto do
serviço público. Muitas vezes, costuma-se utilizar a
expressão serviço público virtual para a elas referir-
se. A hipótese abrange os casos de transporte por
meio de táxi, profissões regulamentadas, atividades
de hotéis, bancos, seguros etc
Entre nós, a hipótese está explicitamente prevista no
art. 170, parágrafo único, da CF/88. Alise prevê que a
lei poderá subordinar o exercicio de certas atividades
a uma autorização estatal prévia. O ato estatal
destina-se a verificar o preenchimento pelo particular
dos requisitos necessários. A intervenção do Estado,
nesses casos, não atinge a natureza do serviço nem
altera o regime jurídico sob o qual se desenvolve,
ainda que se imponham requisitos para o
desempenho das atividades e se as subordine a
controle de intensidade variável.
Em princípio, todo aquele que preencher os requisitos
previstos em lei terá direito a desenvolver as
atividades pertinentes. Portanto, a intervenção estatal
não apresenta um cunho constitutuvo do direito ao
exercício da atividade, mas se trata de um ato de
cunho declaratório. Bem por isso, não se tratar de
transferir ao particular o exercício de uma atividade
pública.
Enfim, concedem-se serviços públicos; autorizam-se
serviços privados. Obviamente, são distintos entre si
os regimes jurídicos de autorização, permissão e
concessão. (...).1
FI. 13/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Ay
e Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconsi Nº 1.0000.15.001997-4/000
Desse modo, não vislumbro a existência de vício de
inconstitucionalidade material nas normas municipais ora questionadas,
pois a atividade econômica em apreço não se sujeita ao disposto no art.
175, da Constituição da República, tendo em vista a norma inserta no art.
170, parágrafo único,
Ante o exposto, julgo improcedente a ação.
DES. EDGARD PENNA AMORIM
“Data venia” da divergência, tenho considerado o transporte
individual por taxi como serviço público, assim dependente de
delegação do Poder Público. Por tal motivo, por ora, acompanho o em
Relator, assim na preliminar — neste caso, forte na consideração de
que o art. 15 da Constituição do Estado estabelece o princípio de
obrigatória prévia licitação para a permissão de serviço público — como
no mérito.
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE
ACORDO COM O RELATOR
SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM
PROCEDENTE O PEDIDO"
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001
Signatário: Desembargador MARCOS LINCOLN DOS SANTOS, Ceriificado:
28374258B8E268BA27D6FED51F2C0077, Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015 às 13:03:35
Signatário: Desembargador JOSE EDGARD PENNA AMORIM PEREIRA, Certificado
0371655B4AA4077470A71FB97C3B6311, Belo Horizonte, 30 de setembro de 2015 às 19:58:24.
Signatário: Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Certificado
285A5B7BCD292D7C4F563B12896529AD, Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015 às 15:07:07
Julgamento concluído em: 23 de setembro de 2015
Verificação da autenticidade deste documento disponivel em htip:/Amun.timg.jus.br - nº verificador
1 JUSTEN FILHO, Marçal, Teoria das concessões de serviço público. São Paulo:
Dialética, 2003. p. 129/130
FI. 14/15
Número Verificador: 1000015001997400020151240323
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.15.001997-4/000
1000015001997400020151240323
FI. 15/15
Número Verificador: 1000015001997400020151 240323

open original →