| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Altera os artigos que menciona da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. |
| native_id | 1972 |
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. CAS = m = me Câmara Municipal de Bicas / PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS —- CEP.: 36.600-000 io Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS “ PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 02/2015 EMENDA À LEIORGÂNICA Nº. 1º 12015 Altera os artigos que menciona da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me contere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. 0 81º do Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, promulgada em outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Amt 4º (..) 81º O perímetro urbano do Município de Bicas será: ao norte, da BR- 267 em linha reta até o final do bairro Leopoldina; ao sul, o contorno da BR-267; ao leste, da BR-267 até a divisa com o Município de Guarará; a oeste, do final da Avenida Governador Valadares até a propriedade denominada "Saracura”.” Art. 2º. O Art. 110 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 110. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. Parágrafo único. A solicitação de autorização para ausentar-se do município por período superior ao indicado no caput deverá ser acompanhada da exposição de motivos.” Art. 3º. E i d blicação. rt. 3º. Esta Emanda entra em vigor na data de sua publicação APROVADO Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 2º vo PAÇÃO À COMISSÃO: —— de disparos de 2016 q COMPETENTE eRQMULGADO Geraldo Magela Longo dos Sanios Em 26 ANE Prefeito Municipal APROVADO E VA 1; sidente