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norma nº 18/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaAltera os artigos que menciona da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
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. CAS = m = me
Câmara Municipal de Bicas /
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS —- CEP.: 36.600-000 io
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 02/2015
EMENDA À LEIORGÂNICA Nº. 1º 12015
Altera os artigos que menciona da Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
contere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 81º do Art. 4º da Lei Orgânica Municipal, promulgada em outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Amt 4º (..)
81º O perímetro urbano do Município de Bicas será: ao norte, da BR-
267 em linha reta até o final do bairro Leopoldina; ao sul, o contorno da BR-267; ao
leste, da BR-267 até a divisa com o Município de Guarará; a oeste, do final da
Avenida Governador Valadares até a propriedade denominada "Saracura”.”
Art. 2º. O Art. 110 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em outubro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo,
não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município por
período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.
Parágrafo único. A solicitação de autorização para ausentar-se do
município por período superior ao indicado no caput deverá ser acompanhada da
exposição de motivos.”
Art. 3º. E i d blicação.
rt. 3º. Esta Emanda entra em vigor na data de sua publicação APROVADO
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 2º vo PAÇÃO
À COMISSÃO: —— de disparos de 2016 q
COMPETENTE
eRQMULGADO
Geraldo Magela Longo dos Sanios Em 26 ANE
Prefeito Municipal
APROVADO
E VA
1; sidente

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