norma nº 306/2019

Câmara Municipal de Bicas /&" 69%,
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - Bjéass
CEP.: 36.600-000 N 4
Tel/Fax.: 32-3271- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICADO POR AFIXAÇÃ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2019.
VISTO DO FUNCIONÁRIO
RESOLUÇÃO Nº Sí /2019
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE 06
CÂMARA MUNICIPAL DE DIGAS (SEIS) VIAGENS ANUAIS PARA CADA
Protocolo sob on? MON VEREADOR, DISTRIBUÍDAS CONFORME
Livro nº O! Folhas OS O INTERESSE MANIFESTO POR CADA
TE OO | EDIL, EM RELAÇÃO A CURSOS DE
Pecabida às tata CAPACITAÇÃO, CONGRESSOS E AFINS
a O A Rota ESCOLHIDOS PELOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 82 da Lei Orgânica do Município e o
art. 10, inciso XIl do seu Regimento interno, APROVOU e eu PRESIDENTE, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica estabelecida a limitação de 06 (seis) viagens anuais para cada
Vereador, distribuídas conforme o interesse manifesto por cada Edil, em relação a cursos de
capacitação, congressos e afins escolhidos pelos Vereadores da Câmara Municipal de
Bicas.
Art. 2º. Esta Resolução se aplica, somente os Vereadores da Câmara Municipal de
Bicas, não englobando os servidores e/ou funcionários da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1! de retro de 2019.
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Luiz Paulo Rocha Tiago Henrique Queiro? de Souza
Presidente Vice-Presidente
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Diego Bordo nal Gónze Isaias Pereira Lima
4 Secretário 2º Secretário
APROVADO — aa pm
1! VOTAÇÃO PROMULGADO
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Presidente
“Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009