norma nº 1499/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAGPIGERC AGSPRÓDA
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ESTADO DE MINAS GERAIS! ER!
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/2010
— LEIMUNICIPAL Nº /2010
vao
* | “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE
TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO
DE BICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” |
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos
urbanos e suburbanos, baldios ou não, são obrigados a mantê-los dentro dos padrões
“ mínimos de higiene nos termos da Lei Complementar nº. 03/93, sob pena de aplicação
da multa prevista nos mesmo diploma legal.
Art.2º O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notificação da multa, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando
e limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 3º Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de
;. fiscalização o descumprimento da obrigação, a Prefeitura Municipal de Bicas, através
de sua Secretaria de Obras, poderá proceder, a seu critério, à limpeza do respectivo
terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria
a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da
limpeza do mesmo.
AFIKAÇÃO .
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Art. 4º. O serviço de limpeza previsto no artigo anterior será cobrado -
por taxa própria a ser instituída por lei de iniciativa do Poder Executivo, podendo sua
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“cobrança ser executada através da inclusão no camê referente ao Imposto Predial e
Territorial Urbano IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 5º - A fiscalização e execução das previsões desta lei são de
competência do fiscal de posturas municipais e a cobrança da taxa e de competência
da Secretaria de Fazenda.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º .Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Ih de dad 2010.
onório de Oliveira
Prefeito Municipal