| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | "Altera parcialmente a Lei Municipal 1.485 de 2009, que Autoriza o parcelamento de débito do Município de Bicas com a União e dá outras providências." |
| native_id | 1981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. APROVADO s PROJETO DE LEI Nº. - [2019 NOTAÇÃO. OJETO “= 10 Em 5672086) A LEINS. 13% (2019 APROVADO o "NOT TAÇÃO, ltera parcialmente a Lei Municipal 1.485 de 2009, que Autoriza o parcelamento de “Presidente 2 débito do Município de Bicas com a União Presidente e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.485/2018, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º - O referido parcelamento será celebrado em até 120 (cento e vinte) meses, nos termos do artigo 28, da Lei Federal 11.483 de 31 de maio de 2007.“(NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bicas, (1 de civis” de 2019. APROVADO À SAMA IMOTAÇÃO , é Lug Sida HONÓRIO DE OLIVEIRA see t a PREFEITO DE BICAS