norma nº 2/2019

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - BICAS = CEP.: 36.600-000
“TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ASSESSORIA JURÍDICA
Memorando nº 019/AJ/2019
Bicas, 26 de agosto 2019
À Secretária Executiva”
Assunto: Ciência do Acórdão da ADI nº. 1.0000.18.101072-9-000
, Serve'o presente para informar à Presidência desta Casa
que esta Assessoria Jurídica já manifestou sua ciência frente ao TIMG sobre.o Acórdão
proferido nos autos da ADI de nº. 1.0000.18.101972-9-000 que julgou proeraente a
referida ADI, conforme se comprova nos documentos em anexo ne
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Kleber € ímpos de Menezes
— OAB/MG: 86.788
: Assessor Jurídico -
Papel reciclado, menor custo ambiental » Lei Municipal nº 1.416/2009
Câmara Municipal de Bicas
- PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
Exmo, St. Dr. Desembargador Relator Moacyr Lobato do 1º Cartório de Feitos
Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Referência: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADD nº. 1.0000.18.101072-9-000
- Requerente: Município de Bicas É ,
Requerida: Câmara Municipal de Bicas
Po . A Câmara Municipal de Bicas, ora requerida está
ciente da v. decisão. : : : a
Não havendo.interesse em recorrer.
Bicas/Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019:
& 2 o ,
Dr. Kleber Campos de Menezes
OAB/MG: 86.788
Papel reciclado, mentr custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
rEsE
ie &
“a
Recibo de Protocolização
Protocolo eletrônico realizado por: KLEBER CAMPOS DE MENEZES -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais . -
Proces Sso Legislativo (Principal) ' .
Efeito 8 da Declaração de Inconstitucionalidade
Peças
“Tipo: . : Arquivo:
Petição V . Manifestação ciente acórdão decisão final.pdf
Nome: MUNICÍPIO DE BICAS :
Denominação: - Requerente -
Compplemento: : Prefeito(a) Municipal deBICAS
Número CNPJ: — 47722935000184"
Razão-social: — MUNICÍPIO DE BICAS
: Nome fantasia: -- MUNICÍPIO DE BICAS
Preparo: É Possui Isenção Prévia
Docu nientos:.
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 177229350001 Bs (Principal)
Documentos Digitalizados:
Procuradores:. os
Inscrição: 113104NMG
“Nome: ANA ELISA FERNANDES DE OLIVEIRA
“Tipo: Advogado o ao
Enderego:
PRAÇÃ PRAÇA RAUL SOARES Nº 20 2º andar CENTRO CEP: 36600- 000 TELEFONE:
(Principal) '
Número: — 1010729-07.2018.8.13.0000/000-019 ' * Data; 26/08/2019 11:55
Proc=esso
Núm <£r9 CNJ: 1010729-07.2018.8.13.0000
Núm gro TJ: , ' 1 -D000.18.101072-9/000
Proc esso Relacionado: : )
Clas <=Se: ' . Ação Direta de Inconstitucionalidade |
“Com petência: Matéria de Direito Público, tendo como parte o Estado, o Município e suas
Segr-<do de Justiça: . Não
Regi sme de Plantão: “Não
Urg& Ncias: É
TutelZ Provisória
Assis ntos:
- Situação:
- Disponível
32991110915
Página 1 de.3
'PRAÇOA. PRAÇA RAUL SOARES Nº 20 2º andar CENTRO CEP: 36600-000 TELEFONE: 32991110915
Parte . =
Nomes: . CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Deno sminação: Requerido
Compolemento:
Númezro CNPJ:
Razão social: .
Nomez ez fantasia:
Prepaaro:
Docu mentos: ,
“Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas: 04240938000130 (Principal)
Docis mentos Digitalizados:
Procesradores;
Inscri ção: 86788NMG
Nome: KLEBER CAMPOS DE MENEZES
Ende eso:
: PRAÇÃ RAUL SOARES Nº 49 CENTRO CEP: 36600-000 TELEFONE: 32991110915 (Principal):
“Página 2 de 3
* Conit anicações respondidas:
- 00009 O0397/0007438606 --
“ Página3de3
ay Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
y Tribunal de Justiça '
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.104072-9/000
Pr E MOO A A
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.834/2018. MUNICÍPIO DE BICAS.
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. DESPESAS AO ERÁRIO. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTIGO
66, Il, “B” DA' CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROCEDÊNCIA.
- Vetificá-se a inconstituciorialidade, por ofensa ao ártigo 66, III, “b”, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, da norma municipal que, por
"* meio de emenda parlamentar, tratou de revisão geral anual nos *
vencimentos dos servidores públicos municipais, ofendendo àiniciativa
reservada ao Poder Executivo e à autonomia administrativa,
notadamente por versar sobre despesas ao grário.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.18.101072-9/000 - COMARCA DE BIGAS- REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE
. BICAS PREFEITO(A) MUNICIPAL DE BICAS - REQUERIDO(AN(S): CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
ACÓRDÃO.
Vistos etc., acorda, em Turma, o: ÓRGÃO ESPECIAL do:
. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da
ata dos, julgamentos, em. JULGAR - PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO:
DES. MOACYR LOBATO
RELATOR.
FL.1M4
Número Verificador: 10000181 01072900020191043247
y Poder Judiciári io do Estadio de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000 E
DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)
“VOTO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
PREFEITO DO. MUNICÍPIO DE BICAS em face da CÂMARA
MUNICIPAL-DE BICAS visando à declaração de inconstitucionalidade
“do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.834/2018.
Em suàs razões (Ordem 1), disserta a respeito da previsão
contida no parágrafo-único do artigo 2º da referida norma legal, que
resultou de emenda parlamentar apresentada ao projeto de lei, tendo o
Chefe do Poder Executivo Municipal oposto v veto; que, no entanto, foi
rejeitado pela Câmara Municipal:
Ressalta que, côm a referida emenda, os Vereadores
impuseram um auménto de despesa que não fora previsto na redação
original do projeto de lei, ocorrendo uma usurpação da competência.
por. parte do Poder Legislativo, haja vista que tal matéria é de
competência. privativa do Poder Executivo. ;
Desse môdo, tece considerações sobre competência privativa
do Poder Executivo, conforme preceituam a Constituição da República
ea Constituição. do Estado de Minas Gerais, para apresentar projetos
“ que disponham sobre aumento de remuneração de pessoal. .
Nesse passo; enfatiza que, em razão do aumento de despesá
- parao qual não está preparado, ainda'mais com a redução.de receitas É
e ausência de repasses obrigatórios por parte do Governo do Estado . É
de Minas: Gerais, resta patente a inconstitucionalidade formal do
parágrafo único-do artigo 2º da Lei Municipal nº 1. 834/2018, tendo O
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (temá 686),
decidido pela inconstitucionálidade de concessão de gratificação ou
“FLQMA
Número. Verificador: 1 00001 8101072900020191043247
7 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
y Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000
vantagem, por meio de emenda parlamentar,.em projeto de lei de .
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Por. derradeiro, sustenta a presença dos reguisitos para .o
deferimento da medida cautelar, pedindo a suspensão da eficácia do
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.834/2018 do”
Município de Bicas, pugnando, ao final,. pelo reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma.
. Nos termos do disposto no artigo: 339; 85º, do RITJMG;, a
Coordénação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) informou
que não foi localizada nenhuma manifestação do Órgão Especial a
respeito da norma legal questionada (Ordem 10).
Em atendimento ao disposto no artigo 339, “capur”, dó
Regimento Interno deste Sodalício, restou determinada intimação da
Câmara de Vereadores. do Município de Bicas, que apresentou :
manifestação, conforme verificado à Ordem 16. ,
Os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria-Geral de
Justiça, dé ondé regressaram com Parecer de Obg” 16, opinando
pelo deferimento da medida cautelar.
No acórdão proferido à:Ordem 22, este eg. Órgão Especial
deferiu a medida cautelar para suspender a eficácia do parágrafo único
do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.834/2018, do Município de Bicas.
Por-meio do comando judicial de Ordem 27, determinei que se
ouvisse a Câmara Municipal de Bicas e a Procuradoria-Geral de
Justiça quanto'ao mérito, nos termos do artigo 331 do RITJMG.
“A Câmara Municipal de Bicas se manifestou quanto ao mérito da
É representação à Ordem 32, pugnando pela improcedência dos
pedidos, ao - fundamento | da constitucionalidade da emenda
parlamentar, [eis que a questão . de. desproporcionalidade é
inconcebível, j já que embasada de maneira simples e clara nos índices .,
1 FL 3/4
Número Verificador: 1000018101072900020191043247 -
K Es Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
- Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000 E .
“ de correção monetária s, ainda sim, são indicadas as fontes de
recursos orçamentários para dar cobertura à despesa.
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem 33,
pughando pela procedência do pedido no mérito.
Passo a decidir. o
Cuida à espécie de ação direta de inconstitucionalidade do
parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.834/2018, que trata
“da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do
Município de Bicas:
A Lei Complementar nº 1.834/2018 do Município de Bicas |
contém a seguinte disposição:
Ar. 1ºÊ o Prefeito Municipal áutorizado a conceder, a
título de revisão geral-anual, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
“públicos municipais, a correção. integral de todos os
vencimentos pela variação anual-do índice-do IPCA;
apurado de 30 de abril de 2018, resultando em 2,76%
(dois vírgula setenta e seis por cento).
Art..2º O percentual constante do artigo anterior não
se aplica aos servidores que obtivera, neste ano, o
reajuste” dos vencimentos com base no Salário
Mínimo Nacional ou.no Piso Salarial Profissional,
Nacional dos Servidores do Magistério Público..:
Parágrafo único: Se os índices aplicados nos
reajustes indicados no caput deste artigo tiverem
sido inferiores ao índice. previsto no artigo 1º
' desta Lei, os servidores em questão farão j jus à
diferença obtida entre os mesmos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria do rçamento
“vigente.
Ar. 4º-Esta Lei entra em vigor na. data de sua
publicação; com efeitos financeiros a partir de.1º de
: Maio-de 2018. (Grifamos).-
Cediço que q controle de constitucionalidade por via da ação
direta tem por finalidade a proteção do ordenamento jurídico em face .
Co Fkaná
Número Verificador: 1 000018101072900020191 043247
E) Poder Judlic iário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
- Ação Direta Hon tr On. 18:1040-a4000 o A
"da presença de uma norma que se afigure incompatível cóm a
“Constituição — no caso, Estadual. É
Conforme leciona o insigne Professor Luís Roberto Barroso:
(..) no controle por via principal, o juízo de
constitucionalidade é o" próprio objeto da ação, à
questão-principal a-ser enfrentada: cumpre ao tribunal
manifestar-se especificamente acerca da validade de
- uma leie, consequentemente, sobre sua permanência -
ou não no sistema. (BARROSO, Luís Roberto, O
“controle de constitucionalidade no direito brasileiro:
exposição sistemática da doutrina e análise crítica da
jurisprudência. — 7. ed. rev. e atual. — São Paulo:
Saraiva, 2016).
Desse modo, no ambito estadual, cabe'ao Tribunal de Justiça
“manifestar-se especificamente a respeito da validade de uma lei'ou ato
normativo estadual ou municipal, tendo como paradigma a Constituição
'do Estado, nos termos do que diz o artigo 125,8 2º, da Constituição da
República de 1988. ' RE
.No presente caso, vê-: se que à aludida norma municipal objeto
desta ação versou sobre indice da revisão geral anual dos vencimentos
dos servidores públicos municipais. . . |
E, a esse respeito, a norma legal, inserida por meio de emenda
partamentar, que foi objeto de .veto,;-que, todavia, foi rejeitado na
Câmara Municipal de Bicas, padece de vício de inconstitucionalidade
- por ter acarretado aumerito de despesa ao erário, sendo de
“competência | reservadá do Chefe do Exe cutivo, ofendendo ao di isposto Ê
no artigo 66, III, “b”, da Constituição do Estado de Mihas Gerais, que é
dispõe:
Ar. 66 — São, matérias de iniciativa privativa, além de .
outras previstas nesta Constituição:
l TE — do Governador do Estado:
FI 5na4
E Número Verificador: 1000018101072900020191043247.
'
º, Poder Judiciário o do Estado de Minas Ge fale
Tribunal de Justiça
-. Ação Direta Inconst Nº 1,0000.18/101072-9/000
(..)
b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e a
fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
(..).
Tal dispositivo, pelo princípio da'.simetria, é aplicável aos
Municípios, como se infere do entendimento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
“nº 2.192. . :
* Assim, não há dúvida de que à norma municipal objurgada, que
foi Objeto de emenda. do Poder Legislativo Municipal, e envolveu
matéria relativa ao regime jurídico e rêmuneratório do servidor público,
é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Desse medo, patente a declaração da inconstitucionalidade do
parágrafo único" do artigo 2º da Lei Municipal nº 4. 834/2018, do
Município de Bicas, . .
Isso porque a tese jurídica traduzida na inconstitucionalidade da
norma municipal impugnada, que, por meio de emenda parlamentar,
“ tratou de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos
: municipais, ofendendo à iniciativa reservada. ao Poder Executivo, e à
autonomia administrativa, notadamente por versar sobre despesas ao
erário, bem como o risco da, demora no julgamento definitivo da o
matéria, impõem a procedência dos pedidos para se recônhecer a
inconstitucionalidade da mericionada norma:
Sobre .o.tema, a doutrina de Alexandre de Moraes: -
Os projetos de lei enviados pelo Presidente da,
República à Câmara dos Deputados, quando de sua
inigiativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados,
“através - de “ emendas - apresentadas. pelos
parlamentares, no exercício constitucional... da
atividade legiferante, própria ao Poder Legislativo. Há, '
FI. 6/14
Número Verificador: 10000181010729000201 91043247
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.104072-9/000
entretanto, exceções no texto constitucional, uma vez
que não são permitidas emendas que não guardem
qualquer pertinência temática com a matéria tratada,
desnaturando-o por completo, bem como aquelas que
visem-ao aumento de despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva.do Presidente da República,
sendo que em ambas as hipóteses haverá flagrante
inconstitucionalidade da norma inserida, por emenda
| parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder. Executivo, por flagrante" ofensa ao
princípio de independência 'e harmonia: entre os
Poderes da República. (Moraes, Alexandre de. Direito
Constitucional. 30º ed. revista e atualizada até a EC
nº 76/13. São Paulo: Atlas, 2014. Pág. 667). * .:
Nesse sentido tem. orientado, a jurisprudência deste Órgão
Especial do eg. TJMG:
WU
EMENTA: “AÇÃO “DIRETA DE'
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORDINÁRIA DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG - MATÉRIA: DE
INICIATIVA EXCLUSIVA DO ALCAIDE MUNICIPAL - :
AUMENTO DE DESPESAS PARA O ERÁRIO DÓ
MUNICIPIO - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
“ PODERES - OFENSA:AO DISPOSTO NOS ARTS.
66;: 90;. 161, L E Il; E 173, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO. ESTADUAL, OS QUAIS SÃO DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . PELOS"
MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA, CONFORME PRECEITUA A ART..165,
81º, TAMBÉM DA CEMG; E NOS ARTS. 2º; E 61,
81º, |], ta", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/88 -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO: DIRETA | DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- Incorre em inconstitucionalidade o art. 4º, da Leinº. ..
3.383, de 21 de maio de 2014, do Município de
“Manhuaçu/MG, ao prever aumento por conta própria
os.vencimentos devidos ao Operador de Máquinas
Pesadas, matéria cuja iniciativa é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. Ademais, a majoração dos
vencimentos claramente implica em aumento de
despesas para o Município, seni que haja indicação
da fonte de custeio. o
- Representação julgada procedente. (TJMG - Ação
Direta, Inconst 1.0000.15.075311-9/000, Relator(a):
. Desi(a) Corrêa Camargo, ÓRGÃO ESPECIAL,
FL 7N4
“ Número Verificador: 1000018101072900020191043247,
à, Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000
julgamento ém 18/12/2017, publicação da súmula em
26/01/2018). É
: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ARTIGO 11 E-ANEXO XXV DA LEI 10.898/15 DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -. PROJETO DE
LEI APRESENTADO - PELO. PREFEITO --
CONCESSÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS
AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS -
DA. ADMINISTRAÇÃO DIREITA - E INDIRETA DO"
PODER EXECUTIVO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELACIONADAS AO SISTEMA REMUNERATÓRIO
E AO REGIME JURÍDICO DE DETERMINADAS
CATEGORIAS - MATÉRIAS - DE “-INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO. PODER EXECUTIVO -
EMENDA. PARLAMENTAR -- DISPOSITIVO. QUE
INSTITUI NOVA GRATIFICAÇÃO . PARA
DETERMINADOS SERVIDORES: - AUSÊNCIA DE
PERTINÊNCIA . TEMÁTICA - - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA - ÁUMENTO DE DESPESA -
“ARTIGOS 66, “ALÍENA. "B", E 68, 1 DA
CONSTITUIÇÃO o ESTADO - VIOLAÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE | - FORMAL -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. '
:'A emenda parlamentar ao projetó dé lei de iniciativa”
privativa do Chefe do. Poder Executivo não pode -
acrescentar um dispositivo sem pertinência temática e
que trata de outra matéria inserida entre aquelas cuja
iniciativa também é reservada ao referido Chefe de
Poder. Nesse, caso, o' Poder Legislativo. estará
violando à regra constitucional que reserva a iniciativa
da matéria ao Chefé do Poder Executivo, pois, tomo
se trata de matéria estranha ão projeto original, será.
. ele-o responsável pela iniciativa de tratar do tema.
Além disso, a emenda não pode gerar aumento: de
despesa, ressalvada a comprovação da existência de.
receita, em razão do disposto no artigo 68, |, da
Constituição do Estado de Minas Gerais. É
-'No caso,.o projeto de lei- original encaminhado pelo
Prefeito de Belo Horizonte versava sobre a concessão
de reajustes remuneratórios aos. servidores e:
empregados ' públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e. dava outras
providências relacionadas ao sistema remuneratório e
ao-regime jurídico de determinadas categorias, sendo
“que a emenda parlamentar acrescentou um
dispositivo que instituiuma nova gratificação para um
grupo de servidores. Assim, co. nsiderando que a -
ernenda criou uma gratificação não prevista-no projeto
FL sa :
Número Verificador: 1 000018101072900020191043247
y Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
“Tribundl de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000
de lei original e que tal medida importa aumento de
"despesa, o artigo 11.e o anexo XXV da lei municipal
10.898/2015, frutos dá referida emenda, padecem de
vício de inconstitucionalidade. (TJMG - Ação Direta
Inconst 1.0000:16.021396-3/000, Relator(a): Des. (a)
Moreita Diniz, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em +”
- 08/02/2017, publicação da súmula em 24/02/2017).
EMENTA: ACAO DIRETA* DE -
INCONSTITUCIONALIDADE' - LEI MUNICIPAL -.
CONCESSÃO: DE DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA» AOS SERVIDORES -' MATÉRIA
RESERVADA A INICIATIVA: - DO. PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇAO AO PRINCIPIO “DA
* HARMONIA E INDEPENDENCIA DOS PODERES. A
iniciativa para deflagrar o processo legislativo em
matéria que envolva regime jurídico e remuneração
dos. servidores se insere na esfera de competência
“ exclusiva do Poder Executivo. E inconstitucional aLei .
Municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que
dispõem sobre matéria de competência exclusiva do .
Chefe do Poder Executivo, por violação ao principio
da harmonia e independência dos: poderes. O
“Supremo Tribunal Federal no RE 590029, em regime
de repercussão geral, conclui que "descabe, em lei:
- orgânica de municipio, a normatização de-direito dos . '
servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a
“iniciativa do Chefe do Poder Executivo". (TJMG -
Ação Direta”; Inconst | 1.0000.15:063693-4/000,
Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO :-
-- ESPECIAL, julgamento em 28/09/2016, publicação da
súmula ém 07/10/2015).
AÇÃO DIRETA. DE INCONSTITUCIONALIDADE.
* DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL. PROJETO DE
LEI. DO. PODER EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO
PARLAMENTAR: ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS.
FALTA DE “| PERTINÊNCIA: TEMÁTICA:
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MÉDICA DO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA,
DESPESAS |. PÚBLICAS, * SEM | PREVISÃO:
- ORÇAMENTÁRIA. “VIOLAÇÃO :ÀS REGRAS DE
COMPETÊNCIA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO. INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA
«ADMINISTRATIVA :!: FINANCEIRA; INGERÊNCIA '
: POR PARTE: DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. ,
o INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Segundo o
Suptemo Tribunal Federal, o ""Poder Legislativo
detém a competência: de emendar todo e qualquer
TO “FLoMA
Número Verificador: 1 00001 8101072900020191043247
ày Poder Judiciário do Estado dê Minas Gerais
Tribunal de Justiça
“Ação Direta Iniconst Nº 1.0000.18:101072-9/000 = .
. projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada |
ao Chefe do Poder Executivo. (art. 48 da CF). Tal
competência do Poder Legislativo conhece, porém,
duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento
veicular matéria estranha à versada no projeto de lei
- (requisito de . pertinência temática); 'a) a
impossibilidade de as emendas parlamentares aos
projetos de lei de iniciativa do Executivo, ressalvado o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 166, implicarem
aumento de despesa pública (inciso | do art. 63 da
CF). (Ação Direta de - Inconstitucionalidade nº
3.288/MG, Tribunal Pleno do STF, Rel. Ayres Britto. j.
13.10.2010, unânime, DJe 24.02.2011). Por revelarem
ofensa à iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder
Executivo local, - à sua. .: autonomia
“administrativafinanceira e à independência e
harmonia entre os Poderes, são inconstitucionais os
dispositivos sem pertinência temática- com o projeto,
de lei de iniciativa do Poder Executivo, ihiseridos por
substitutivo parlamentar "na: lei promulgada após o
veto, sobretudo: por se tratarem de normas que,
especificamente, alteram . regime jurídico dos
servidores públicos da área de saúde do Município de
Paracatu, ampliam o número de cargos de médico,
dispõem: sobre nomenclatura de cargos públicos,
jornada de trabalho, níveis de escolaridade que
compõem a carreira médica, divisão dos-níveis em -
graus, progressão funcional, vencimentos, .
remuneração, no contexto de. uma: vérdadeira
reestruturação da carreira médica do quadro
permanente de pessoal da área de saúde da
Prefeitura Municipal de Paracatu.. (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.12.060663-7/000, Relator(a):
Des.(a) Armando Fréire, ÓRGÃO ' ESPECIAL,
julgamento em 31/07/2013, publicação d da súmula em
14/08/2013).
Por tais razões, tem-se configurada a inconstitucionalidade da
norma impugnada.
-Com 6 exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO
para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da
Lei Municipal nº 1.834/2018, do Município de Bicas.
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Número Verificador: 10000181 01072900020191043247
VE
A
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-/000 : , E
DES: AFRÂNIO VILELA
voTO
“In casu, acompanho o voto do &. Relator, Desembargador '
Moacyr Lobato; para julgar como procedente a répresentação e
declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei .
Municipal. nº. 1.834/2018 de Bicas — inserido- mediante Emenda
Parlamentar. E ' ,
A Lei Complementar nº 1.834/2018 do Município de Bicas
" possui a seguinte redação:
“Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder,
a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, para os servidores
públicos municipais, a correção integral de todos os
vencimentos pela-variação anual do índice do IPCA, -
apurado de:30 de abril de 2018, resultando em 2,76%
(dois vírgula setenta e seis porcento). ,
“Art. 2º O percentual constante do artigo anterior não
se aplica aos servidores que obtiveram, neste anó, o
- reajuste dos vencimentos com base no Salário
“Mínimo Nacional ou no Piso. Salarial Profissional
Nacional dos Servidores do Magistério Público.
“Parágrafo único: Se cs índices aplicados nos
reajustes indicados no caput deste artigo tiverem
sido inferiores ao índice previsto no artigo: 1º
, desta Lei, os servidores em questão. farão jus à
diferença obtida entre os mesmos.” ,
“Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à
"conta de dotação orçamentária própria do'orçamento
vigente.” o .
“Art, 4º EstarLei entra-em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de,
Maio de 2018.”. ,
"O que se:colhe é que a Emenda Parlamentar impugnada
resultou nia inserção do parágrafo único ao art: 2º, ao Projeto de Lei,
inserindo. no projeto original a obrigatoriedade de observância de -
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Número Verificador: 1000018101072900020 191043247
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst'Nº 1.0000.18.101072-9/000
determinado índice de revisão anual para os vencimentos de categoria
não prevista naguele.
E, sobre'o tema, dispõem os artigos 66, inciso III, alínea 'b' e 68,
inciso |, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais:
“Art. 66 = São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
“«...) II — do Governador do Estado:
(:.) b) a criação de cargo e função públicos da
administração direta, autárquica e fundacional e a
fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;”
“Art. 68 — Não será admitido aumento da despesa ,.
prevista:
“| — nos projetos de iniciativa do Governador do
“ Estado, ressálvada a comprovação da existência de
receita e o disposto no art. 160, Ill:” :
Assim, verifica-se, pelo princípio da simetria aplicável no âmbito
municipal, que ao Poder Legislativo é vedado arealização de emendas
que aumentem : as despesas para o Município, além daqueles
originariamente previstas, por afronta aos artigos 66 e 68 da CEMG.
Inclusive, sabido que oe. Supremo. Tribunal Federal j já possui.
entendimento firmado no sentido de ser possível a apresentação de
" Emenda Parlamentar a Projeto de Lei de iniciativa do Executivo desde
que possua pertinência: temática com o Projeto. de Lei original e,
ademais, não importe aumento de despesas (ex vi do julgamento da
ADI 2583, relator a Ministra Carmen Lúcia, j. 25.08.2011).
Logo, extrai-sé que a emenda parlamentar, embora possua
pertinência temática com o projeto de lei; causou aumento de despesa,
resultando, assim, em-sua inconstitucionalidade por vício formal.
Posto isso, acompanho o e. Relator, Desembargador, Moacyr
Lobato, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.
2º da Lei Municipal nº 1.834/2018-de Bicas.
i
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“Tribunal de Justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000
É como voto. . , o |
- DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo-com o(a) Relator(a).
DES. RENATO DRESCH - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GILSON SOARES LEMES - De átordo com c(a) Relator(a).
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a). eo
DES. ANTÔNIO CARLOS S CRUVINEL - De acordo com o(a) Relátor(a).
DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(á) Relator(a)..
- DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a); Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).
-DES: EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).
“DES, MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a). |
DES. PAULO CEZAR DIAS - De acordo com o(a) Relator(a a).
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - “De acordo: com o(a)
Relator(a =
DES. ARMANDO FREIRE. - De “acordo:com n o(a) Relator(a).
DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com n o(a) Relator(a).
"DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(á) Relator(a ).
“ELISA
Número Verificador: 1000018101072900020191043247
as a
fi, Poder Judiciáti rio y do E: Estado de Minas Gerais
Tribunai d de justiça
Ação Direta Inconst Nº 1.0000.18.101072-9/000 ,
" DESA: MARIANGELA MEYER - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com no(a) Relator(a a).
DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o(a) Relatora)
"SÚMULA: "JULGARAM “PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO" o É
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: Desembargador MOACYR LOBATO DE CAMPOS FILHO, Certificado:
06D21889A9187B967B97C5248B678AA3, Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019 às 21:51:59.
Signatário: Desembargador JOSE AFRANIO VILELA, Certificado:
5E150C68E33893E47BF2D97B1A5E 1242, Belo Horizonte, 14 de agosto de 2019às.21: :53: 15.
- Julgamento concluído em: 14 de ágosto de 2019.
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www. timg.jus.br.- nº verificador: “
1000018101072900020191043247 .
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FI,14M4
- Número Verificador: 100001 8101072900020191043247