norma nº 1498/2010

"Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BIA a
: TelFax.: 0XX 32 — 3271 BL ADO POR À KFIRAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERMEBRIODO:
| De aa RT si ot nn
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2010
LEI MUNICIPAL Nº /2010
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino, públicos e
privados, disponibilizem carteiras escolares
destinadas aos estudantes com necessidades
especiais”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art. 1º Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino “ (todos os
* níveis sendo eles desde o maternal ao 3º grau) de Bicas — MG , públicos e
particulares, a disponibilidade de carteiras destinadas aos alunos portadores de
necessidades especiais. |
Parágrafo único. A quantidade necessária será determinada quando da
realização da matrícula, onde será consultado zo matriculando se ele necessita de
carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas.
- Art. 2º As carteiras deverão se adequar as normas € partos da
Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e
Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO). 7
Art. 3º Esta Lei entre em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação. câmara Municipatde Bic”
Protocolado sob
Bicas, |(p de de uid LA De AMOR
Livro nº QL Folhas 02
pido às LU. nOO*
E OL ZOO
onório de Oliveira
Prefeito Municipal |