norma nº 1906/2019

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Aa . Câmara Municipal de Bicas ARA
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600:800 ss EA
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 and
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 47/2019
LEIMUNICIPAL Nº. JUOf, (2019
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Em 04 7.12 7200
Insere o Art. 6º-A à Lei Municipal
nº 1639/2013.
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Insere o Art. 6%-A à Lei Municipal nº 1.639/2013, que vigorará com a
seguinte redação:
“Art. 6. Fica o Poder Executivo obrigado a enviar trimestralmente à
câmara Municipal a relação de beneficiários do programa, bem como a relação da
demanda reprimida de acesso ao mesmo, devendo em ambas constar:
| - nome completo do beneficiário/requisitante;
Il — endereço do imóvel alvo do programa;
Ill — informação sobre o usuário possuir ou não o número de inscrição
social (NIS);
IV — certificação de atendimento à exigências contidas nos incisos Il, II]
e IV do Art. 2º desta lei;
V — composição do núcleo familiar;
VI — certificação de existência de deficientes no núcleo familiar:
VII — renda total e per capta do núcleo familiar;
VII — enquadramento do auxílio previsto no Art. 3º desta lei;
IX — valor total do benefício disponibilizado.”
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Câmara Municipal de Bicas
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TeliFax.: XX 32 — 3271 — 2973 É) aa $
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, (4 de Udiptmbror — de 2019.
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