norma nº 1612/2013

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000N, N
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 02/2013.
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AR POLO É Es É “Dispõe sabre a obrigatoriedade do
e ( Du E dos respectivos Hinos”.
Damiela Bastos Carvalho
AUXILIAR ADMINISTRATIVA
Câmara Municipal de Bicas
hasteamento semanal da Bandeira
Nacional e do Município com a execução
A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Bicas, a obrigatoriedade do
hasteamento semanal, nas Escolas Municipais, das Bandeiras Nacional e Municipal, -
com a execução dos respectivos Hinos.
Art. 2º - Na execução da solenidade cívica tratada no artigo 1º, deverão ser
sorteados alunos para cumprirem o mister do hasteamento.
m Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, em ld de MARCO de 2013.
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Presidei e — Presdente Zé Presidente