norma nº 308/2020

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A REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO
Em Alias OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 10, inciso XII do seu Regimento
Interno, APROVOU e eu PRESIDENTE, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O veículo oficial destina-se ao transporte dos vereadores e dos servidores
da Câmara Municipal de Bicas quando no exercício de suas atividades funcionais e outras
atividades correlatas ao interesse municipal.
8 1º. É vedada a utilização dos veículos oficiais em benefício próprio ou de
terceiros, incluindo para a participação-em eventos de interesses privados realizados fora do
Município, salvo nos casos de representação do Legislativo Municipal.
8 2º. O uso do veiculo oficial dentro da esfera municipal pelos Edis e pelos
servidores, depende de prévia autorização da Presidência ou da Direção Administrativa,
devendo o interessado apresentar o termo de responsabilidade e guia de requisição de
veículo, conforme anexos | e Il respectivamente.
$ 3º. Cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o uso do veículo oficial e *
viagens, devendo o interessado apresentar requerimento devidamente justificado.
“ Art. 2º. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá permanecer
recolhido à garagem, em dependências do Pátio da Secretária de Obras da Prefeitura
Municipal de Bicas, salvo por expressa autorização do Presidente da Câmara Municipal.
Art.3º. O veículo oficial será preferencialmente conduzido por servidores em
exercício no cargo de motorista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Bicas, na
ausência de servidor lotado no cargo de motorista da Câmara Municipal de Bicas o veículo
oficial será conduzido pelos servidores e/ou vereadores, ou por motoristas de empresas
terceirizadas.
$ 1º. Mediante autorização expressa da Presidência, os veículos poderão ser
dirigidos pelos Edis devidamente habilitados.
|— em atendimento aos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Carta
Magna de 1988, combinado com aqueles previstos no art. 13 da Constituição Mineira de
1989, em especial aos da eficiência, razoabilidade e economicidade, sempre que ocorrer
uma das hipóteses previstas no caput deste parágrafo e houver necessidade de viagem com
o veiculo oficial, este será conduzido pelos Edis e/ou servidores devidamente habilitados,
devendo os profi ssionais descritos no caput do artigo 3º permanecerem à disposição da
Câmara Municipal de Bicas, evitando gastos com diária e despesas dos motoristas, salvo
expressa disposição em contrário da Presidência da casa.
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8 3º. Caso haja comprovada urgência ou emergência, o Presidente da Câmara
Municipal de Bicas poderá autorizar o uso do veículo por servidores, em caráter
excepcional, desde que devidamente habilitados.
Art. 4º. A solicitação de que trata o caput do art. 1º e seus parágrafos deverá ser
feita mediante guia de requisição de veículo, de acordo com o Anexo Il, a fim de se aferir o
caráter público da imagem.
$ 1º. O Presidente da Câmara Municipal de Bicas deverá deferir ou indeferir por
escrito, justificando a decisão.
8 2º. A autorização para utilização do veículo poderá ser revogada a qualquer
momento, comprovado sempre o interesse público.
Art. 5º. Os autorizados para a condução do veículo oficial, em qualquer hipótese,
serão responsáveis e sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas ao
veículo oficial por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, quando de sua utilização.
Parágrafo primeiro — Compete à Administração do Poder Legislativo, na hipótese de
recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao veículo oficial, identificar o
condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em folha de pagamento, nos
limites da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como a transferência dos pontos
atribuídos pela infração, observados os princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa em determinado processo administrativo.
Parágrafo segundo — O vereador, servidor ou motorista que estiver conduzindo o
veículo será totalmente responsável por danos ao veículo, ao patrimônio público e particular
e a terceiros, que por ventura vierem a ocasionar, desde de que configurada sua culpa ou
dolo.
Art. 6º. O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito
deverá notificar o fato imediatamente à administração da Câmara Municipal de Bicas,
providenciando o respectivo boletim de ocorrência e solicitado, se for o caso, a assistência
securitária e a realização de perícia.
Art. 7º. Fica vedada a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Bicas,
dentre outros:
| — Utilizar o veículo sem autorização;
Il — Utilizar o veículo para fins e com objetivos diversos da solicitação aprovada;
Ill — Transportar pessoas não registradas nominalmente na área administrativa da
Câmara Municipal;
IV — Ter conduta pessoal no veículo ou fora dele que possa expor negativamente
ou gerar responsabilidade à Câmara Municipal de Bicas;
V — Atirar objetos pelas janelas do veículo, estando ele parado ou em movimento;
VI — Fumar no interior do veículo;
VII — Fazer o uso e transportar bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas
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por lei;
Vili — O carro oficial não poderá pernoitar na garagem das residências dos
servidores e/ou vereadores, salvo com prévia autorização da autoridade competente;
IX — Manter ou guardar no veículo oficial objetos pessoais.
Art. 8º. Os termos de responsabilidade para condução do veículo oficial, guia de
requisição do veículo, relatório de viagem e acompanhamento físico constituem os anexos |,
Ile Il, IV, respectivamente.
Parágrafo único — Os anexos |, II, Ill'e IV deverão ser preenchidos sempre que
houver deslocamento de veículo para viagens.
Art. 9º. O relatório de acompanhamento físico diário que constitui o anexo V -
deverá ser preenchido pela Secretaria da Presidência da Casa diariamente, e entregue
semanalmente à Presidência ou à Direção Administrativa da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 043 de domeixo de LOLO
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Denisy Maroco Durão ' Tiago Henrique Quejroz de Souza
Presidente Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Entre as diversas atribuições administrativas da Câmara Municipal de
Bicas encontra-se a gestão de controle e uso do veículo oficial, cujo domínio lhe
pertence e, por disposição legal e destinação administrativa sobre os bens públicos.
A Câmara Municipal de Bicas não possui em sua estrutura administrativa
o cargo de motorista, por conseguinte, os servidores e/ou vereadores que fizerem
uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Bicas, possuem o dever público de
acompanhar e controlar o uso do veículo oficial.
Considerando que este Poder Legislativo possui um veículo da frota e que
há necessidade de se regulamentar o uso do mesmo, a Mesa Diretora apresenta o
Projeto de Resolução com a finalidade de criar a referida regulamentação.
Sendo o que cabia justificar.
Bicas, 21 de novembro de 2019.
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uiz Paulo Rocha Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente ice-Presidente
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2º Secretário
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ANEXO |
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida para
conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Bicas de placa nº. ;
declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito
brasileira, da responsabilidade civil, penal e administrativa pelo uso e guarda do
referido veículo.
Estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais aqui
postas, firmo presente de livre e espontânea vontade.
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Nome:
Identidade:
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ANEXO Il - GUIA DE REQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Solicitante (1): CPF do solicitante (2):
Motivo (3):
Justificativa (4):
Partida (5) Retorno (6)
Data Horário Data Horário
Passageiros e outras informações
(7)
Solicitante: nome do solicitante da requisição;
CPF do solicitante: CPF do solicitante da requisição;
Motivo: informar o motivo pelo qual será necessário utilizar o veículo oficial;
Justificativa: apresentar a justificativa;
Partida: Informar o endereço completo do roteiro que será realizado pelo
veículo;
Retorno: Informar o endereço empleo do roteiro que será realizado pelo
veículo;
7. Passageiros: Informar o nome dos servidores e/ou vereadores, o nome do
curso, reunião que os servidores participarão, ou atividades afins.
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ANEXO IIl - RELATÓRIO DE VIAGEM
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ROTEIRO (1)
PARTIDA (2) RETORNO (3)
PASSAGEIROS (4)
ABASTECIMENTO (5)
Data:
Quilometragem:
Litros:
Valor:
HISTÓRICO DA VIAGEM (6)
Data da Saída:
Quilometragem de saída:
Data do retorno:
Quilometragem do retorno:
Observações:
Assinatura do Condutor
Assinatura do Responsável/Liberação
1. O condutor deverá informar o roteiro completo que será realizado pelo
veículo;
2. O condutor deverá informar o roteiro que será realizado pelo veículo desde a
partida até o destino;
3. O condutor deverá informar o roteiro de retorno que será realizado pelo
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veículo bem como a respectiva data e hora do retorno;
Nome dos passageiros;
Preencher as informações com detalhamento solicitado;
Preencher o histórico com detalhamento das informações solicitadas.
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ANEXO IV —- ACOMPANHAMENTO FÍSICO DE VIAGENS
CONDUTOR | DESTINO | DATADE | HORA | DATADE | HORADE | KMDE KM PASSAGEIROS
SAÍDA DE | RETORNO | RETORNO | SAÍDA | RODADOS
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ANEXO V — ACOMPANHAMENTO FÍSICO DIÁRIO
—
INDUTOR | SOLICITAÇÃO | DESTINO OBJETIVO DATA DE HORA DE HORA DE
SAÍDA SAÍDA RETORNO
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