norma nº 1912/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO AS oh +
BICAS - MG is e?
PROJETO DE LEINº (4/1/2019
LEI Nº /3/ 27/2019
| SANCIONADO | “Autoriza a abertura de crédito suplementar
+12 12019, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1857 de 06 de
dezembro de 2018, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2019, crédito
suplementar na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na seguinte dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0063-102 - 3.3.50.43.00 APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE - - -- -- - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 80.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - R$ 80.000,00
Total da Instituição 02 --------- ==. ===... 0 0022000000 0 0000 nn nono nuas ooonomooo === == R$ 80.000,00
Total Geral Acrescido ------------ === ===... = 0 0002002002 0lo coco n canoa ooo nono R$ 80.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 01 - Câmara Municipal
Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal
1.01.00.01.031.0002.2.0002-100 - 3.1.90.11.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - - - - - - =... =. nono R$ 5.911,17
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.1.90.94.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - - -- R$ 4.418,56
1.01.00.01.031.0002.2.0001-100 - 3.3.90.30.00 RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS - - - - - - — R$ 690,00
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - --- R$ 834,68
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.33.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - --- R$ 1.200,00
1.01.00.01.031.0002.2.0001-100 - 3.3.90.39.00 RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS - - -- - - R$ 20.000,00
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - - - - R$ 24.000,00
1.01.00.01.031.0002.2.0006-100 - 3.3.90.39.00 DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGAIS - -- - ----- === R$ 3.075,93
1.01.00.01.031.0027.2.0008-100 - 3.3.90.39.00 PARLAMENTO JOVEM - - -- - - =... =. === ooo ooo oo nono o 000000000 R$ 100,60
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.40.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - --- R$ 1.815,00
1.01.00.01.031.0002.2.0001-100 - 3.3.90.47.00 RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS - - - - - - R$ 100,00
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
Pracidnnta
BICAS - MG +)
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.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.47.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - - -- R$ 1.000,00
-00.01.031.0002.2.0005-100 - 3.3.90.47.00 CAPACITAÇÃO CONTINUADA - - ---- = =... 2222020020 R$ 100,00
-00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.92.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - --- R$ 200,00
.01.00.01.031.0002.2.0002-100 - 3.3.90.93.00 PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS - - - ---- =... .. 00000000 R$ 660,56
1.01.00.01.031.0002.2.0004-100 - 3.3.90.93.00 DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA - --- R$ 800,00
1.01.00.31.031.0027.1.0039-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEICULO - ---- === ===... 0000000000... -- R$ 15.093,50
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -.. .. 22222 - - R$ 80.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - -R$ 80.000,00
Total da Instituição 01 -------- ===... 2020020002 0 200 o 000000 soon o ooo 2000 R$ 80.000,00
Total Geral Anulado - - -- - . . . . .. 202 lou u nua ooo usa u suo u ooo nou o R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O1 de vitro” 2019. “,3-.,
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Honório de Oliveira bh
Prefeito Municipal
ÁCOMIESÃOQ APROVADO
COMPETENTE IH VOTAÇÃO APROVADO
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Presidente Prasidente 4
Presidente
À SANÇÃO
PROVADO ÇÃO
3º VOTAÇÃO dOIG
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