norma nº 1914/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA O! /2020 APROVADO
1! VOTAÇÃO
em E (A OM
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NNISAA
ja, LEI Nº [3/4/2020
em OE AA Rms o Presidente
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais à Entidade que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2020, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital
São José, no valor de R$ 840.000,00, divididos em 12 parcelas de R$ 70.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas ao Hospital São José de Bicas, desde
que esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pelá o MR
legislação em vigor. o
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do Município. |
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder ”
Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário,
os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal. g
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em contrário. APROV; ' 5 :
3º VOTAÇAD O
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Bicas Ogde Jomtyxo de 2020. |, dai
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2º VOTAÇÃO à z
Em E | - E/ ovo) Prefeito Municipal ASANÇÃO
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Presidente
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