norma nº 1916/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 8 Aa s
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG. E A
CEP: 36.600-000 E
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e,
ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela
mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
APROVADO
À COMISSÃO "xo
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q Presidente
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HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
APROVADO
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Presidente
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À SANÇÃO
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 03 /2020
LEI Nº /1/4/2020
2020 “Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes
valores:
| — Apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso ---————— R$
36.000,00.
II — Apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ---==------—-................. R$
74.448,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1º
desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao erário,
os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, 1 !de h INANO- de 2020.
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HONORIO DE OLIVEIRA ——
Prefeito Municipal
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