norma nº 1496/2010

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PERÍODO:
49) 010 ado VORISDE
O, PAGAMENTO gs O emos OU
DE
di isposto a Lei
O PREFEITO MUNICIPA E BICAS faz saber, em cumprimen
Z i as aprovou e eu
Orgânica Municipal, que a ai de Vereadores de B
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O pagamento de débito:
decisões judiciais transitadas : 3 de pequeno valo
do art. 100, 89 3º, e 4º da € o Feder rá feito diretamente pela Secretaria da
Fazenda, à vista do ofício i pelo juízo competente (Requisição de
Pequeno Valor - RPV).
or os débitos ou
e cinquenta e
gime Geral de
Parágrafo único. Para fins «
obrigações de até R$ 3.416,
quatro centavos), equivalente:
Previdência Social.
de pequeno va
e dezesseis
Art. 2º Os pagamentos das 5 Ge q ! 5 de acordo com as
disponibilidades orçamentári do Municit itendidos conforme
a ordem cronológica dos o a da Fazenda.
Art. 3º A Procuradori
respectivos, não ocorra fraci
vedados no 8 8º do art. 100
credor renunciar ao crédito
desta Lei, para receber através “:
para que, nos auí processos
lo valor da execução,
ral, sem prejuízo da faculdade de o
ao fixado no parágrafo único do art. 1º
Art. 4º Para os pagamento:
consignada no orçamento.
dotação própria
Art.5º Revoga-se as dispos'
1237/2005.
em especial a Leci Municipal nº
À COMISSÃO
BICAS, NOS |.
E 4º DA
-as decorrentes de
De 02/06 06-Idgip a 1. 06 15jote
APROVADO
NOTAÇÃO
Art. 6º Esta Lei entra em vi os lo
Em:
Bicas, Qd de. LN
A SANÇÃO
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Pfésidente Em o 4 O
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