norma nº 1917/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 04 /2020
LEI Nº 7/1/2020
“Dispõe sobre a concessão de subvenções
sociais à Entidade que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2020, à Entidade abaixo relacionada, nos seguintes valores:
|— Apoio à Associação Protetora dos Animais — SOPA --------————- R$ 12.000,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo 1º
desta Lei, desde que esteja legitimamente constituída e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções até que
a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os valores apurados
em procedimento instaurado pela Administração. PBLIDADO POR arixação
Período:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas,!) de [uuuise- de 2020.
À COMISSÃO HONORIO DE OLIVEIRA
COMPETENTE Prefeito Municipal
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Presidente
APROVA A SANÇÃO
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APROVADO
2º VOTAÇÃO
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APROVADO
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