norma nº 1918/2020

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Câmara Municipal de Bicas fê
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36. 600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. 05/2020
LEI Nº. Jaif - 12020
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA »
CAMARA MUNICIPAL DE .BICAS-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica reajustado o valor mensal do benefício do Vale Alimentação
dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas-MG, instituído pela Lei Municipal n. 1.573/11,
para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
$1º— O percentual de reajuste do vale alimentação será de 10,00% (dez por
cento).
8 2º - O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes parcelas:
I- 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde a
recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período
de 01/2019 a 12/2019, segundo Índice Nacional de - Preços do
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE;
H- 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento), que compreende
índice de aumento real;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob q nº db
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Livro nº e (m Folhas ZA:
Recebido às 4G 230] hs.
Em 43/01 140
Bicas, 1) de 02 de 2020. Olido
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Pressitura Municipal de Sia reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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