norma nº 1919/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº. OO 2020, À
LEINº. 4919 42020
À COMISSÃO ÉS
COMPETENTE :
Em 31) 1ÍGIO “Fixa o percentual derafaso do saltar:
dos cargos de professor de educação infantil,
professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º
ano e supervisor pedagógico do Município de
Bicas e dá outras providências”.
Ema ds
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 12,84% (doze inteiros e
oitenta e quatro centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação
infantil, professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano, e supervisor pedagógico do
Município de Bicas.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão até ao dia 1º de Janeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 1X de fiiniso” de 2020.
APROVADO
APROVADO em ÉS POTAÇÃO
E VOTAÇÃO AR DO (LO
Em JO (1945) OL (ÍO2O ( UbDas
“ Presidente
a == HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
APROVADO PUBLIC 3 p = nãe
3º VOTA ÇÃO > ie Em 28 , 02, 000
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Presidente
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