norma nº 1920/2020

o Procuradoria do Município
Nes PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
a * Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DELEINS. OY /2020;
|
1
E]
LEINS. (9.)0 [2020
A comxiISsSÃO
SOMPETENTE “Fixa percentual de reajuste sobre o
em 3 1 12020 subsídio dos cargos de Prefeito, Vice-
/ o Prefeito, Secretários Municipais,
a mid ento - Controlador e Procurador Geral e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2019
dos subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais,
Controlador e Procurador Geral do Município de Bicas.
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 4,31% (quatro
inteiros e trinta e um centésimos por cento), referente ao índice acumulado do
IPCA/IBGE no período de Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
APROVA
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2020. 2 fig im
em JT 07 2040
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. hub Au.
Presidonte
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
6 APROVA
Bicas, |X de Lume” de 2020. 3º VOTAÇÃO —
EM J* /92/ 4020
APROVADO Al D Mm)”
1º VOTAÇÃO PRESIDENTE
Em JO | OS 1:40:40 ( JA Ã
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PUBLICADO POR AFIxAÇAd! "efeito Municipal Em /8 2, 4099
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Prefeitura Municipal