norma nº 1921/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
À coMISSÃO PROJETO DE LEI. O) /2020.
COMPETENTE APROVADO
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Presidente Preside:
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APROVADO “Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
1º VOTAÇÃO
Em JH | Ob DOI providências”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste de remuneração, aos servidores públicos
municipais, pela variação anual do índice do IPCA, a ser posteriormente apurada em 30 de
abril de 2020, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Art. 2º O percentual de correção a ser apurado não se aplicará aos servidores que
.
obtiveram, neste ano, o reajuste dos vencimentos com base no Salário Mínimo Nacional, aos
agentes comunitários de saúde e aos servidores vinculados aorMagistério municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2020.
À SANÇÃO
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