norma nº 1923/2020

QUICIvay ”
JS Ho
$ O E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E Ra
Procuradoria do Município Ko) rca
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. (essi,
à comssha PROJETO DELE! 4 /2020 APROV
cola pod Se” 2 vor “DO
AE LEI 1923/2020 2809,
—— presidente
Presidem a a”
Fixa o percentual de reajuste do vale
Ria ad alimentação fornecido aos servidores do
Em )3,0 POLO Município de Bicas e dá outras providências.
Esmente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 11,402210% (onze inteiros
e quarenta centésimos por cento), conforme valores apurados na inflação de janeiro do ano
de 2017 à dezembro de 2019 pelo IPCA - IBGE, sobre o valor total do ticket de alimentação
concedido aos servidores do Município de Bicas, alterando o valor total para R$ 89,12
(oitenta e nove reais e doze centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. PUSLICARO POR APXAÇÃO
fesráa
Pas
Bicas, 03 de Fevereiro de 2020. beca, A 1$ C3£o
Mettors Muniotpei de Glces
APROVADO /N
3º NOTAÇÃO o UDA a
EM IS p HONORIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE Prefeito Municipal
À SANÇÃO
Em 03 4 03 (4020
UM
Presidente