norma nº 1926/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
sa PROJETO DE LEIN. J) 12020] EM J2 / 03/2020
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS Ee Pça
Protocelo seb o nº IB y |
Livro nº. O). Folhas 4 À LEINS. 13.26 12020
Reosbido às O “12 (ha, “Dispõe sobre a revisão geral anual do
Em, 1É 1.09 80%: reajuste dos salários dos Servidores da
NS Câmara Municipal de Bicas-MG e dá outras
providências”.
'A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 10,00% (dez por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes parcelas:
I- 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde a
recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de
01/2019 a 12/2019, segundo Índice Nacional de Preços do Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE;
> H- 5,69% (cinco vírgula sessenta e nove por cento), que compreende índice
de aumento real; f
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro-de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SR SPP
APROVA no
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. RVOTAÇÃO
' Em O2,, O: (O3 2020
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Bicas, 1 de Vrranço- de 2020. CT Pnad MAMA
PROVADO : ;
PONTAS Aa se QUA À SANÇÃO
KaanDN nório de Oliveira — Em 9/03 , 2040
Presitonto Prefeito Municipal “a K u IA /
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