norma nº 1495/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº 52/2010:
LEINº [405 2010
“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso das dependências o
Pátio da Antiga Rede Ferroviária, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas/MG através de seus Vereadores APROVA e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas, através do prefeito Municipal, autorizado a
permitir o uso das dependências do Pátio da Antiga Rede Ferroviária, de sua
propriedade, para a empresa IARA APARECIDA DE MIRANDA Artísticos, nos dias
29 e 30 de maio de 2010, para a realização do Black Fashion.
$ 1º - Fica autorizada a cobrança de ingresso para o evento, devendo, a
empresa respeitar as leis no que se refere à cobrança de meia-entrada.
Art. 2º - O referido evento de total responsabilidade do promotor do evento e
que não acarretará nenhuma despesa ao erário.
Parágrafo Único: Fica também a cargo do promotor de eventos o pagamento de
todas as despesas referente à energia elétrica, ECAD, bombeiros e quaisquer outras
despesas provenientes para realização do evento.
Art. 3º-Revoga-se as disposições em contrário;
À COMISSÃO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. c OM PETENTE
Em og 10549
Bicas, q É de Mao de 2010.
APROVADO
Honório de Oliveira Em 97. e “010
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
Em SH, 05 720
APROVADO
Presidente 2º O DIO.
Em 271