norma nº 1927/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocaio mpb q nº
Livro nº QD Folhas SM LEINC. 192% 12020
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO. BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS Ee, co
! SANCIONADO
PROJETO DE LEINC. /S 12020) 4 lá,
Recebido às Abi pa, “Dispõe sobre a revisão geral
Em. 1102, 12020 E subsídio dos Vereadores da
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providências”.
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anual do.
Câmara
Municipal de Bicas-MG e dá outras
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
- lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância
com, a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2019 dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas-MG.
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período
de Janeiro
de 2019 à Dezembro de 2019.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
próprias,
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2020.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 22 VOTAÇÃO
Em OZ (ADÃO
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. t /
Bicas, 2 de Urpuço- de 2020.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO
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Papel reciclado, menor custo ambiental Lei Municipal nº 1.416/2009
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