norma nº 1928/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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PUBLICADO POR AF 1Aá
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o so » ME/O3O | PROJETO DELEI E 2020
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dor Bat LEINS /2020
Dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Combate ao Aedes
aegypti e prevenção à dengue,
chikungunya, zika vírus e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Fica instituído, no Município de BICAS, o Programa Municipal de Combate ao
Aedes aegypti, a ser coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, com fiscalização
do setor de Vigilância em Saúde Municipal.
8 1º. O programa estabelece medidas obrigatórias de prevenção e eliminação de
criadouros no âmbito do Município de BICAS, com iniciativas que contribuam para
sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas
coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de responsabilidade com a
saúde pública.
8 2º. Esta Lei possui poder coercitivo; todavia, antes, deverão as autoridades fazer uso
do poder disciplinar de forma proativa na busca da conscientização da população.
8 3º. Para fins da aplicação da presente lei consideram-se:
| - criadouros: todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos,
vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou
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construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer
tipos de materiais e, devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água, passível
de acolher todas as formas de mosquito (larvas, pupas), outros insetos ou vetores que
possam transmitir doenças ou acarretar riscos à integridade física dos cidadãos;
Il - foco: criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, solo específico e
microclima onde vivem vetores em recipientes já infestados.
Art. 2ºP5 Secretaria Municipal da Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos e campanhas de prevenção anuais sobre as formas de controle de
vetores transmissores de doenças e de prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus.
8 1º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados
em geral, proprietários ou locatários, urbanos e rurais, OBRIGADOS a receber os
agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e fiscal de postura
municipal DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, com cordialidade e segurança,
protegendo-os dos animais domésticos.
8 2º. A equipe mínima de trabalho será garantida conforme preconizado pelo
Ministério da Saúde seguindo o Programa Nacional de Combate à Dengue - PNCD.
8 3º. A Vigilância Epidemiológica, no exercício de suas funções, no período de
virulência realizará orientação das medidas de profilaxia nos casos suspeitos, como
utilização de repelente e mosquiteiro por até 8 (oito) dias e o bloqueio de transmissão
com UBV leve. No caso de epidemia realizará o bloqueio de transmissão com UBV
pesada (fumacê).
AÇHER Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, proprietários ou locatários, urbanos e rurais obrigados a adotar as
medidas necessárias à manutenção de seus bens móveis e imóveis limpos, sem
acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando
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condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da
dengue, chikungunya e zika vírus.
Parágrafo único. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste artigo
compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais
desníveis, de forma a evitar o acúmulo de água.
MEM Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem,
recicladora de sucatas, depósitos de veículos, desmanches, ferros-velhos e outros
estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem evitar o criadouro e a
proliferação dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
$ 1º. As medidas a que se refere o caput deste artigo constituem-se na manutenção do
local coberto sem acúmulo de água, entre outras.
8 2º. Os proprietários responsáveis pelos estabelecimentos e objetos acima deverão
não apenas eliminar criadouros, mas também dar a devida destinação aos objetos que
estão inutilizados.
8 3º. Caso aqueles indicados no artigo 3º não destinem as sucatas (veículos em
decomposição), pneus, utensílios domésticos ou industriais, entre outros que possam
acumular resíduos, água ou manter foco de proliferação de insetos ou animais
peçonhentos, incorrerá, também, em afronta aos termos desta legislação, ficando
sujeitos à multa.
8 4º. A não destinação dos objetos a que se refere o 8 3º ensejará a notificação do
responsável e, se ainda assim permanecer a situação, haverá a aplicação de multa,
com possibilidade de providências judiciais.
AMER Fica O MUNICÍPIO DE BICAS, através da Secretaria de Fazenda, responsável
pelo cemitério, obrigado a exercer rigorosa fiscalização em sua área, determinando a
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imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água
em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo
à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda, podendo
incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de
água em seus interiores.
Art. 6º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e proprietários de terrenos
obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de águas originadas
ou não por chuvas, bem como à constante limpeza das áreas, providenciando o
descarte de materiais, de modo a evitar condições que propiciem a instalação e a
proliferação dos vetores.
Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água,
fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
& 1º. É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água:
I-mantero PHentre 7,2 e 8;
Il - concentração de cloro na água será de 0,4 mg/l a 1,0 mg/|, quando o residual for de
cloro livre, ou de 1,5 mg/l a 2,0 mg/I quando o residual for de cloro combinado;
8 2º. As piscinas que não dispuserem de sistema de recirculação de água deverão ser
esvaziadas e lavadas em período não superior a 7 (sete) dias.
3º. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também deverão ser esvaziados e
lavados em período não superior a 7 (sete) dias, ou manter tratamento adequado nos
termos do 8 1º.
art. 8º [05 estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato,
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contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar nos próprios
estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização, devidamente sinalizado,
recipientes para o descarte destas embalagens.
art. 9º. [OMETaelo a situação epidemiológica no local indicar, ficam os agentes
comunitários de saúde, os agentes de combate a endemias lotados na Secretaria
Municipal da Saúde e o fiscal de postura municipal, autorizados a adentrarem nas
áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados, para a execução de ações de
remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de vetores.
Parágrafo único. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte dos seus
respectivos responsáveis, dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a
endemias e do fiscal de postura municipal, devidamente identificados, quando do
exercício de suas funções de controle de vetores, ensejará o encaminhamento do fato
ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis.
FNSHETA Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e
privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ou recipientes afins,
ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com
vedação segura, impeditiva a instalação e a proliferação dos vetores de doenças.
art. 11.70 Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa,
visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair
doenças relacionadas aos mosquitos do gênero "Aedes".
Parágrafo único. Na hipótese, a municipalidade poderá notificar as imobiliárias e
corretores locais para que forneçam informações que possibilitem encaminhar
notificações e autos de infração aos respectivos proprietários ou responsáveis por
imóveis desocupados ou abandonados que estejam sob sua administração, bem como
franquear o acesso aos referidos bens, para a realização dos trabalhos de remoção de
criadouros.
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art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis pelos
imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e
remoção de criadouros do mosquito do gênero "Aedes".
art. 13.05 não observância às disposições da presente lei implicará nos seguintes
procedimentos:
8 1º. O proprietário, possuidor ou responsável por imóvel onde existir foco do
mosquito do transmissor da dengue, chikungunya e zika, será orientado acerca das
medidas corretivas necessárias a inibir o desenvolvimento do ciclo dos vetores, sob
pena de notificação e/ou multa.
& 2º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será
notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, findo o qual
estará sujeito à imposição dessas penalidades.
& 3º. Não sanada a irregularidade, será aplicada a multa nos seguintes valores:
|- Para imóveis residenciais R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
|l- Para estabelecimentos comerciais ou indústrias R$500,00 (quinhentos reais).
8 4º. Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
8 5º. A autuação e consequente imposição da multa deverá recair exclusivamente
sobre o responsável pela real e efetiva guarda, conservação e utilização do imóvel ou
estabelecimento.
8 6º. Na persistência da irregularidade constatada, após a aplicação da penalidade de
multa, deverá a Secretaria de Saúde do município, comunicar o fato, através de ofício,
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ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas
prerrogativas legais.
8 7º. Os valores de multas previstos nesta lei serão reajustados a cada período de doze
meses, pelo coeficiente de variação do indexador adotado pelo município para
atualização de tributos.
8 8º. A arrecadação proveniente das multas será destinada integralmente aos cofres
municipais, especificamente no Fundo Municipal da Saúde.
8 9º. Caso o infrator não recolha o valor relativo à(s) multa(s), os valores serão inscritos
em dívida ativa.
A competência para a fiscalização das disposições desta lei caberá à Secretaria
Municipal da Saúde, através do setor de Vigilância em Saúde.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
“FME As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
- dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. à a á
A CORBISSAO
Dad e E
102, 102
Bicas, |2 de Umouxs” de 2020
APROVADO Presidente
1º VOTAÇ ÇÃO '
Em OD os [MOO ( )
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— Prseslente HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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APOvADO À SANÇÃO
APROVADO Em. 10,03 2020
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FAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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is PRESIDENTE