norma nº 1929/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 6a
Procuradoria do Município 2 Em
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ii Ra
papais Ao vs sr 915/)PROJETO DE LEI Nº )% jr020 Orgs
Foriodo
aa Petri LEINS 1429 [2020
Altera parcialmente a Lei Municipal
1.777/2016, que Instituiu O Fundo
Municipal da Pessoa Idosa de Bicas —
EMPIB e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal 1.777/2016, passarão a vigorar com a
seguinte redação:
81º. As receitas de que trata este artigo serão depositadas em conta específica, junto
aos estabelecimentos oficiais, sob a denominação: Fundo Municipal da Pessoa Idosa
de Bicas — FMPIB, em seu CNP) próprio.
GD. ecreresreniseseaieaisaesoresascesesaasanars ” (NR)
“Art. 3º. O gerenciamento do FMPIB se dará da seguinte forma:
| — Pelo (a) Secretário (a) de Assistência Social, Trabalho e Habitação ao qual caberão
as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à
pessoa idosa após análise e aprovação do Conselho Municipal do Idoso, de
acordo com o Estatuto do Idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício da pessoa idosa, de anna A
com a deliberação do Conselho Municipal do Idoso;
c) Encaminhar anualmente relatório financeiro da movimentação dos recursos
alocados no fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento
dos cronogramas de aplicação de recursos pelas unidades governamentais e
entidades não governamentais beneficiadas;
Il — Pelo Secretário (a) Municipal de Fazenda:
a) Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de
doações ao Fundo;
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo
Município, de acordo com a legislação vigente.” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, |) de Mrrcuger de 2020.
'
HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Prazidente dad ”
APR À SANÇÃO
EM 03/05 12020 Em 10 (03 (2020
PRESIDENTE Prasidente