norma nº 1934/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS g coa
Gabinete do Prefeito N Ma
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Es >
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PROJETO DE LEINº 42 [202
terno /42/; [2020
Municipal |
à COQHISSÃO
Altera parcialmente a Lei Municipal
1.529/2010, que Dispõe sobre as
condições de contratação, remuneração,
direitos e deveres dos profissionais que
compõe as equipes funcionais do PSF e dá
outras providências.
APROVADO
1º VOTAÇÃO
Em 06 EEE To
seem
Prs dente
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal 1.529/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
V-07 cargos de Agentes de Combate a Endemias;
VI- 01 cargo de Coordenador da Equipe dos Agentes de Combate a Endemias; (NR)”
APROVADO
2º VOTAÇÃ
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Em O amas
EK
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Presfdonte :
APROVA
a" VOTAÇÃO O
Bicas, ( ? de À Noulo de 2020. a pr
PRESIDENTE
PUBLICADO PER ArieaçÃão, À
sr Pri: HONORIO DE OLIVEIRA SANÇÃO
08 jotfyo » 28/04/70 Prefeito Municipal Em Of, [2020
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