norma nº 1938/2020

a c à = = = A
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 MPROVADO
ESTADO DE MINAS GERAIS E YOTAÇÃ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2020
À COMISSÃO LEI 38 2020 BOROVADO
E mos AG ; , rs Presicte “S
Dispõe sobre a disponibilização de
CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº
livro nº 16 Folhas A V
produtos antissépticos ou similares
ido às 100 fis. "como complemento na higienização
recebido às ATUM hs .
Em 2! OM SOLO das mãos nos estabelecimentos que
Marilia Andrade da Silva menciona, no âmbito do Município de
AUXILIAR LEGISLATIVO BICAS, e dá outras providências.
APROVADO
3º VOTAÇÃ
EM |
A Câmara Municipal de BICAS aprova:
Art. 1º.ºOs estabelecimentos privados ficam obrigados a disponibilizar aos
consumidores produtos antissépticos ou similares como complemento na
higienização das mãos, no âmbito do Município de BICAS.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por estabelecimentos
privados aqueles que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou
prestação de serviços, em que há circulação de pessoas.
Art. 2º. A seleção do antisséptico poderá ser o padronizado e deverá considerar
as seguintes propriedades e requisitos: ÀS ANÇÃO
Em ) rdodo
o ae Prasifente ç
Papel reciclado, menor custa ambiental - Lei Municipal'nº 1.416/2009 1
DS
Câmara Municipal de Bicas
RA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) amplo espectro de ação: com ação germicida sobre os microrganismos da
microbiota residente e transitória, na concentração a 70%;
b) ação rápida: com efeito germicida no menor tempo possível, dentro de 15
segundos ou em uma única lavagem das mãos;
c) efeito residual: que propicie ação do antisséptico por várias horas após a
aplicação do produto;
d) baixa toxicidade: que o produto não cause irritação nem sensibilização da
pele pelo uso repetido e não-absorção sistêmica;
e) baixa inativação por matéria orgânica: que a ação germicida não Seja afetada
pela presença de sangue, secreção purulenta ou sujidade;
f) ser estável e não corrosivo;
g) odor agradável.
Parágrafo único. A disponibilização dos produtos deverá ser disponibilizada de
forma funcional através de dispensadores ou embalagens de pronto uso.
Art. 3º. O estabelecimento deverá afixar placa ou similar, exibida de modo
destacado e “de fácil visualização, com o seguinte texto: "ESTE
ESTABELECIMENTO POSSUI ANTISSÉPTICO PARA HIGIENIZAÇÃO
DAS MÃOS".
Papel reciclado, menor custo.ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 Ba
ms
tas
Câmara Municipal de Bicas
die RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. As letras serão todas maiúsculas em cor e fonte que possibilite
destacar facilmente o texto e ocuparão toda a largura da placa, mencionando
ainda a numeração desta Lei.
- Art. 4º. O descumprimento das disposições desta Lei constitui infração
“administrativa, podendo sujeitar o responsável infrator à multa de R$ 500, 00
(quinhentos reais), a ser recolhida através de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM), emitido para esse fim específico, caso seja reincidente, após
aplicação de advertência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista nesta Lei
serão recolhidos, na forma descrita no art. 4º, e destinados ao Fundo Municipal
de Saúde.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá disponibilizar os produtos antissépticos aos
cidadãos usuários, nos locais onde são realizados atendimentos ao público e na
forma desta Lei.
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, ]2 de. Voo. de 2020.
Prefeito Municipal |
Ê
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
A,
-
“4?