norma nº 1939/2020

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Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020
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Recebido ês 19:00. +. servidores públicos municipais ativos,
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instituições bancárias ou financeiras”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a interromper os descontos
provenientes de empréstimos consignados dos servidores municipais ativos, inativos e
pensionistas da administração pública municipal, direta e indireta, junto às instituições
bancárias ou financeiras, enquanto durarem a decretação do estado de pandemia causada
pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único. Após a cessação dos efeitos do estado de calamidade pública no
âmbito municipal, os descontos a que se referem o caput deste artigo voltarão a ser
feitos mensalmente, sem o acúmulo dos meses suspensos e sem à cobrança de juros de
mora ou correção monetária pelas instituições bancárias ou financeiras.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 10 (dez)
dias, após a sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Bicas em 27 de abril de 2020
À SANÇÃO
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HÓNORIO DE OLIVEIRA Prasidante
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009