norma nº 1941/2020

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 : GUNicho =>
ESTADO DE MINAS GERAIS ; e O)
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 031/2020 Nom
LEI MUNICIPAL Nº. JU 12020
[9 ” RÁ MUNICIZAL DE BICAS
protocolo sob o nº
1
Livro nº 0) Folhas Q4V À : “Fixa o subsídio do
Recebido às 13:00 ts. |. Prefeito, Vice-Prefeito e
Em 45 1 5 Idodo secretários do Município de
r ; Bicas”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso. das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da -República Federativa do Brasil e em consonância com:a Lei
Orgânica do Município, - APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO .a seguinte Lei: : .
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeitó e
Secretários Municipais ou equivalentes do Município de Bicas
para vigorar na legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de
- 2021, são fixados nos seguintes valores: à
I - Prefeito Municipal - R$12.255,55 (doze mil duzentos e
cinquenta e cinco. reais é cinquenta e cinco centavos);
EIS Vice-Prefeito E R$5.013,63 (cinco mil e treze reais e
Sessenta e três centavos); :
III - Secretários Municipais ou equivalentes - R$4.456,56
(quatro -mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e
seis centavos)... Ê À
Art. 2º. Os agentes políticos designados 'no' art.1º
perceberão o décimo terceiro subsídio, a ser pago-em parcela
única no mês de dezembro de cada ano. : j
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta lei sérão reajustados
nos. termos do disposto no. art. 37, inciso 37, inciso X, da
Constituição Federal, observados os limites constitucionais.
Art. 4º. Os - subsídios não poderão exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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Câmara Municipal de Bicas /* . |
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 3
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 A
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Vamo
em conformidade” com o inciso XI do art.
37 e inciso XV, do
art. 48 da Constituição Federal.
ARE Seda despesas com a execução desta lei correrão à
conta das dotações Orçamentárias próprias.
Art. 6º, Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
e e é SANCIONADO
Bicas, 25 de maio de 2020. ú Y
Honório de Oliveira ERA
Prefeito Municipal
À COMISSÃO - “APROVADO :
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 4 416/2009
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