norma nº 1942/2020

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Câmara Municipal de Bicas q Ê:
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 “
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA po
Ro VOTAR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 032/2020. Em
LEI MUNICIPAL Nº. 942 2020 rsss E
CÂMARA MUNICIPAL DE BivA: APROVADO
Protoveio sob o nº do ” 2 Nor FAÇÃO
Livro nº 01 Folhas JUV “ESTABELECE O VALOR DO SUBSÍDIO
Recebido às Po DOS VEREADORES DA CÂMARA
Em 35 109. 194020" E
O, MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ OUTRAS
qui ROVADO
y PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei: -
Art. 1º. Fica autorizado o valor do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Bicas, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: O valor estipulado no caput deste artigo será de
R$3.342,09 (três mil trezentos e quarenta e dois reais e nove centavos) para o
exercício parlamentar com início em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 25 de maio de 2020.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal