norma nº 1943/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E 04
Procuradoria do Município | fra
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. , dba”
PROJETO DE LEI IG /2020
à SANS Êo LEI Nº 1! Yyzo20
em Ml ue
a
= “Dispõe sobre autorização da doação de
A
kit merenda aos alunos matriculados na
rede municipal de educação, em caráter
, excepcional, durante o período de
DETÉRT do suspensão das aulas em razão da situação
AY 06.110
de calamidade pública, e dá outras
( j
Y providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
3
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado, durante o período de suspensão das aulas nas & S | :
escolas municipais em razão de situação de calamidade pública, em caráter É 83
excepcional, a distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas — 9
matriculados, com acompanhamento pelo CAE, de kit merenda adquiridos comb y
Pe:
recursos financeiros ordinários, vinculados a Secretaria de Educação e aqueles
recebidos à conta do Pnae.”
PUBLICADO
Jos
Ee)
Art. 2º - Os critérios de distribuição serão definidos por meio de Decreto, através das
orientações repassadas através do Conselho de Alimentação Escolar.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
|
EM SA 4 00/2020
Bicas, 2) de junho” de 2020 Es
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4 E SI
HONORIO DE OLIVEIRA |. a RS
Prefeito Municipal E Ab o. APROVADO
3º VOTAÇÃO
do Em “Piçé lo ehalctaL