norma nº 1493/2010

"PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ;
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro = CEP: = 6.600:000:
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- Projeto de Lei nº 46/2010
Lei Municipal nº193/2010
“Altera o árt. 10 da Lei Municipal nº 1446/2009 e dá
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A Câmara Municipal de Bicas/MG aprova e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- O art. 10 da Lei Municipal nº 1446/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação: :
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Rss até 31 de
dezembro de 2010.
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ds Pará a aa dg
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Bicas, 09 de MMO de-2010..
norio de Oliveira
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APROVADO Secretária Municipal de Governo
3.8 VOTAÇÃO