norma nº 1953/2020

LATIv
4 og,
Pó,
A
g
a
que
as o) = o)
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- e! Ca
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 2 0
ESTADO DE MINAS GERAIS
à SA 116,5 BROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 2712020. ;
Em d5 08 14020 LEI MUNICIPAL Nº. 2953 12020 Em ÃO |
ad E Ea eta =
e DI
Presidenta
“Dispõe sobre a criação, comercialização e|
maus-tratos de animais de estimação (Pets) no
Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica ido Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação, comercialização
e maus tratos de animais de estimação (Pets) no Município de
Bicas.
Art. 2º. Para fins desta lei considera-se:
I - Pet: todo animal não destinado ao trabalho (exploração
animal) e/ou consumo cuja criação esteja autorizada em Lei;
II = Criador: qualquer. pessoa, física ou jurídica, que
crie Pets para venda ou doação.
Art. 3º. Aos criadores é obrigatório a obtenção de alvará
específico e registro, sob pena prevista nesta Lei.
S1º. Caso o criador se comprometa a castrar os Pets antes
da venda ou adoção, não serão cobradas taxas para obtenção do
alvará.
S2º. O registro do criador será fornecido ' de forma
gratuita, uma vez que seja expedido o alvará.
Art. 4º. Somente poderão ser comercializados no Município
Pets que provenham de criadores devidamente registrados, ainda
que por intermédio de terceiros.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
. a = = = ?
Câmara Municipal de Bicas .
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Será concedido o álvará de que trata o artigo 3º.
desta Lei ao criador que apresentar requerimento de
solicitação contendo:
E = Identificação legal do criador;
II - Indicação de ao menos um responsável pelo tratamento
dos animais, em regime de tempo integral e comprovação de seu
vínculo com o criador no caso de este ser pessoa jurídica;
III - Identificação da(s) espécie(s) criada(s);
IV - Identificação do responsável técnico de acordo com a
Resolução nº. 1069 de 27 de outubro de 2014, do Conselho
Federal de Medicina Veterinária.'
V - Declaração de que:
a) Os animais serão mantidos em locais arejados, ao
resguardo do frio ou calor excessivos e, com acesso à luz do
dia;
b) A alimentação e o fornecimento de água limpa serão
feitos conforme as necessidades de cada espécie, em horários
regulares, diariamente, inclusive domingos e feriados;
c) Os recintos, nos quais os animais se encontram, serão
devidamente desinfetados e higienizados diariamente, incluindo
domingos e feriados;
d) Franqueia a visita de seus clientes e representantes
de ONGs de Defesa dos Animais às dependências onde ficarão os
Pets.
S1º. Caso qualquer requisito do inciso V, deste artigo,
não possa ser cumprido em razão de peculiaridade da espéçie
criada, esta deverá ser informada por escrito no momento da
apresentação do requerimento.
S2º. No caso de criação de cães e gatos, deverá o criador
declarar, também, que assegura o desmame e a vacinação dos
filhotes antes da venda ou doação.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 2
ATIVO
Evo,
& A a = E (á
é * Câmara Municipal de Bicas :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 a
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973 7
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. Uma vez expedido o alvará, será feito, *
gratuitamente, o registro do criador que poderá ser consultado
no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Bicas.
Art. 7º. O alvará específico de que trata esta Lei, terá
validade de 6(seis) meses, devendo ser renovado pelo criador.
Art. 8º. No ato da comercialização de cães e gatos pelo
criador à pessoa física ou jurídica, ainda que também criador,
deverá ser ' fornecido certificado, por escrito, contendo a
identificação do criador, a data de nascimento do Pet, seu
- histórico veterinário, sexo, cor da pelagem e declaração de
que o animal encontra-se saudável e/ou apto para venda.
Art. 9º. Caso o criador não tenha o alvará de que trata o
artigo 3º desta Lei, será advertido para dentre o prazo 6 dias
úteis, providenciar o requerimento de solicitação.
Parágrafo | único: Caso o criador não providencie o
requerimento no prazo estabelecido, poderá ter os Pets
apreendidos. ,
Art. 10. O criador que descumprir o declarado no artigo
Bis '
I - Será advertido para que regularize a situação no prazo
de 1 (um) a 7(sete) dias; :
II - Caso não regularize a situação ou venha a ser
reincidente, receberá multa no valor de R$200,00 (duzentos
reais) à R$20.000,00(vinte mil reais) de acordo com a
gravidade da infração.'
Art. 11. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa
quando o infrator, nos termos e condições aceitas e aprovadas
pelas autoridades competentes, se obrigar à adoção de medidas
específicas para fazer cessar e corrigir a infração.
Art. 12. Definem-se como maus tratos contra animais as
ações direta e indiretas, capazes de provocar privação das
necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse,
angústia, patologias ou morte.
S1º, Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e
conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais
como :
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
E
SLATIV
Ra Ou,
%
%
z
[e
e,
e
7
Câmara Municipal de Bicas :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 »
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - Abandono em vias públicas, em residências fechadas ou
inabitadas;
II - Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais
como:
a) Espancamento;
b) Uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c)Uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e
fogo; .
III - Privação de alimento ou de alimentação adequada à
espécie;
IV - Confinamento, acorrentamento ou alojamento
inadequado.
v - A prática de cirurgias estéticas de caudectomia (corte
da cauda), conchectomia (corte das orelhas),
cordectomia (eliminação -das cordas vocais) e
onicectomia (retirada das garras em felinos). (Redação acrescida
pela Lei nº. 10.716/2020)
S2º. Para os efeitos do 'inciso IV do artigo 2º. desta Lei,
entende-se “como Confinamento, acorrentamento ou alojamento
inadequado, qualquer meio. de restrição à liberdade de
locomoção dos animais.
S3º. A restrição. à. liberdade de locomoção ocorre por
qualquer meio de aprisionamento permanente ou rotineiro do
animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.
S4º. Nos casos de impossibilidade temporária por falta de
outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do
tipo vai-vem, que proporcione espaço suficiente para se
movimentar, de acordo com as suas necessidades.
S5º. A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida
de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias.
S6º. É proibido o confinamento de animais em alojamentos
ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-
estar do animal, observando-se:
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 418/2009 4
AA
SLATIVO
£& “my,
: Câmara Municipal de Bicas -
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 +
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
%
Pog,
I - dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho
do animal;
II - Espaço suficiente para ampla movimentação;
III - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - Fornecimento de alimento e água limpa, além de
contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo
atendimento veterinário;
v - asseio e conservação de higiene do alojamento e do
próprio animal;
VI - Restrição de contato com outros animais agressivos ou
portadores de doenças.
S7º. Fica vedado o uso de cadeado para fechamento da
coleira. (Redação dada pela Lei nº. 10.422/2018)
Art. 13. Em caso de descumprimento do artigo anterior, o
Poder Executivo fixará multa e encaminhará a infração para o
Ministério Público, sem prejuízo das demais medidas previstas
em lei.
Art. 14. Os animais que sofrerem maus-tratos de que trata
esta Lei,. deverão ser recolhidos e, imediatamente enviados aos
cuidados “do órgão da Prefeitura Municipal de Bicas, ou “a
organizações não governamentais, que tenham como finalidade o
cuidado de animais vítimas de violência ou abandono.
Art.15. Fica o Município de Bicas autorizado a firmar
convênios com a Polícia Militar, visando ao fiel cumprimento
das atividades de fiscalização previstas nesta Lei.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor 30(trinta) dias após sua
“publicação.
mb5 1 08 12020
) !
. (No teas; 21 de julho de 2020.
si , :
APROVADO Honório de Oliveira
r APRo
à E VOTA A : ; )
Em. EM Mao Prefeito Municipal E
28]
pal nulas
Es mi dE con Pen
DR Bpaeddiito Pa ído, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 PRESID NTE