norma nº 1492/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS.
NO PERÍODO:
Rrgjeto de Lei nºH3/2010.
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| Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
por compra e venda, e dá outras providências
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: O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais;
por seus representantes na Câmara Municipal e eu,Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei: se
Art. 1º- Fica o Município de Bicas MG autorizado a adquirir por compra é venda , uma
fração do imóvel desmembrado da área pertencente ao Leopoldina Atlético Cluúbe, situado
à Rua Gentil Correa de Almeida, nº 341. com as seguintes medidas: 40 metros de frente,
igual medida pela linha de fundos, 20m pelo lateral esquerda e 20m pela lateral direita,
perfazendo uma área total de 800m2 (oitocentos metros quadrados) para a instalação de |
uma quadra poliesportiva. a: ç
“Art. 2º —- O Imóvel objeto de compra e venda nos termos desta lei foi adquirido pelo
Leopoldina Futebol Clube, cuja cópia da escritura segue em anexo. o na
- Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á a implantação de uma
quadra poliesportiva para atender as necessidades do Bairro Leopoldina.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à vista e em moeda corrente,
conforme laudo e avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei. :
Art. 5º - As despesas da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
2:10.00.27812.005.1.0025.44.90.61 É
Art. 6º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação. ÂÀ com
UMISSA
COMPETENTE
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário. Em -D3, UI NE Allo
a Bicas, de março de 2010. P ÀS é
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Prefeito Municipal PVOrAação
Présidente Em 49 «Oy, 2010
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APROVADO
2º VOTAÇÃO
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