norma nº 1961/2020

GSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020
2.961 [Medo
“Cria o programa Bom Samaritano de
incentivo à utilização de mão de obra de
ex-detentos, detentos do regime
semiaberto, aberto e dá outras
providências”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa Bom Samaritano de
incentivo à utilização de mão de obra de ex-detentos.
Art.2º. O programa Bom samaritano concederá incentivos fiscais a empresas
instaladas no Município que venham a fazer uso de mão de obra de ex-detentos e
detentos do regime aberto e semi-aberto.
Parágrafo único. A natureza do incentivo fiscal será definida em decreto, indo da
concessão de isenção parcial ou total dos tributos municipais.
Art. 3º. As empresas interessadas em fazer parte do programa previsto nesta lei,
deverão requerê-lo anualmente, na secretaria competente, juntamente com os
documentos que comprovem o vínculo empregatício e a situação de seu empregado
como egresso do sistema prisional ou detento em regime aberto ou semiaberto.
Art. 4º. Os incentivos oriundos desta lei não gerarão direito adquirido tampouco
autorização a restituição nem a compensação de importâncias recolhidas
anteriormente à data de deferimento do requerido no Art. 3º.
Art. 52. Também a título de incentivo será concedido às empresas que fazem parte do
programa o título de Empresa Cidadã. -
Art. 6º Cabe ao poder executivo regulamentar esta lei em 120 dias após sua
publicação.
Art. 7º Está lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021
sEROVADO
Em do oi todo Honbrio de Oliveira APROVADO
Na CA => Prefeito Municipal 3º VOTAÇÃ
Pros nte
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 Eni
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