norma nº 1965/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS /8 os
É Procuradoria do Município â
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. NE ) 4)
PROJETO DE LEI S(p /2020 : o
A SANÇÃO
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“Dispõe sobre a ampliação do limite para a
abertura de créditos suplementares durante
a execução do orçamento municipal no
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| exercício de 2020 e altera a redação do
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artigo 5º, |, da Lei Municipal 1.905/2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previstos na Lei Orçamentária Anual do presente exercício, no montante
de 5% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de
saldo de dotações.
Art. 2º - O Inciso |, do artigo 5º, da Lei Municipal 1.905 de 05 de dezembro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos
previstos no inciso |, do artigo 7º, e 81º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
(NR)
APROVADO
TE 2 VOTAÇÃO .
em
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pres
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 15 de mrubro de 2020.
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