norma nº 1969/2020

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2020
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ii “21 no calendário oficial do município”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
— Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial do município a Semana Da Integração
Religiosa, a ser comemorada na última semana de abril.
Art. 2º. O Poder Público Municipal poderá estabelecer e organizar calendários de
atividades a serem desenvolvidas durante a última semana de abril, como forma de
estimular a integração da comunidade religiosa, divulgando amplamente os eventos
organizados.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal Q 3.7 » 2020
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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