norma nº 1970/2020

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Câmara Municipal de Bicas N
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2020
À COMISSÃO
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Lei Ordinária nº /970/ Jos Ea
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
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Protêcaio soh en “Dispõe sobre cessão de bem
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Recebido às IGM6 hs. público que menciona ao Conselho
am RE da Comunidade e dá outras
. providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
Art. 1º, Fica o Município de Bicas autorizado a ceder o uso de bem público
que menciona, pelo prazo de quinze anos, a contar da data da
promulgação desta lei, ao Conselho de que trata a LEI Nº 7.210, DE 11 DE
JULHO DE 1984.- Lei de execução penal, CNP) 09.327.371/0001-57.
Parágrafo Único. A cessão de uso do bem público, prevista no caput deste
artigo, será gratuita, sem ônus para o Conselho, inclusive isenção do
Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 2º. A cessão mencionada recairá sobre o imóvel localizado no parque
dos ferroviários, à Rua Augusto Rossi, sem número.
Art. 3º. O Conselho utilizará o espaço para realizar suas atividades, sediar
seu funcionamento, realizar reuniões ou outras atividades congêneres.
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 4º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta da cessionária a
manutenção e limpeza da área física utilizada. -
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 19 de outubro de 2020.
DA Ps
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal E: 03 71) 19020)
À SANÇÃO
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