norma nº 1985/2021

PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS fa Ea
Procuradoria Geral à
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ; É)
APROVADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 04/2021
COMISSÃO
COMPETENTE
ol — LEINº /2021
do Iumieipolo m2A32S [DOM
MPROVALO “Dispõe sobre a concessão de
ger A ÃO 2 subvenções sociais à Entidade que
E 1 OM menciona e dá outras providências”.
A cá ARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2021, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital
São José, no valor de R$840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) anuais, que serão
repassados conforme as necessidades da associação, respeitadas também as
possibilidades financeiras do ente que fará o repasse.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas ao Hospital São José de Bicas, desde
que esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pela
legislação em vigor.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Fica a Entidade contemplada com as subvenções sociais, obrigada a prestar AS
contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder A
Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas [
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os
valores apurados em procedimento instaurado pela Administração. Ma/4 g
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 9
próprias, consignadas no orçamento Municipal. A
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário aee,
AP dO Bicas, Sde de 2021. as,
3º VOTAÇÃO. 1 qu?
EM SS | Ob] Om
mel
HELBER MÁRQUES CORREA ;
PREFEITO MUNICIPAL |
À SANÇÃO
mramemmamencsro pra een mms